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Dia: 20 de dezembro de 2019

Por 7 votos a 3, STF decide que, se comprovado dolo, é crime deixar de pagar ICMS declarado

Imposto está embutido no preço dos produtos. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira (18) que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação…
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Fazenda publica Índice de Participação dos Municípios no ICMS para 2020

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgou nesta terça-feira, 17, os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os números são referentes à arrecadação do ICMS de 2018, que será repassado aos municípios ao longo de 2020. As informações estão disponíveis aqui, a partir da página 114. Em junho deste ano, a…
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Tecnologia na contabilidade – Descubra como as inovações tecnológicas influenciam o cenário contábil!

Entenda como a tecnologia na contabilidade vem regendo as mudanças no mercado nacional e facilitando o desenvolvimento de todos os empreendedores! Não poderíamos começar este artigo sem antes falar sobre a enorme diferença entre o antigo mercado contábil nacional e o atual.  Para quem não viveu o tempo em que era necessário praticamente trabalhar no…
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Criminalizar não pagamento de ICMS abre margem à perseguição de empresários

O STF (Supremo Tribunal Federal) está na iminência de criminalizar o não pagamento de imposto destacado em nota fiscal. As consequências são inúmeras e as mais preocupantes são o encarceramento e, em alguns casos, até a morte da galinha dos ovos de ouro. A Corte criminalizou o “devedor contumaz” e, assim, não se considerará crime…
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STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto. O julgamento teve início na semana passada, quando a…
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Ministro descarta CPMF, mas confirma estudar imposto sobre transações

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou há pouco que a equipe econômica estuda a criação de um imposto sobre transações para financiar a desoneração da folha de pagamento. Ele negou o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que incidia sobre transações financeiras para financiar a saúde. No entanto, disse que a criação…
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Guedes diz que CPMF virou “imposto maldito”, mas defende alternativa

Para ministro, o tributo sobre transações ainda é considerado como uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos no Brasil. Brasília – A proposta de criar um imposto sobre transações nos moldes da antiga CPMF ainda é considerada pela equipe econômica como uma forma para compensar a desoneração da folha de pagamentos no Brasil. A…
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RS: Reforma da Previdência dos servidores civis do RS é aprovada na Assembleia

Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019 (promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia Legislativa. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (18/12), em sessão que durou cerca de sete horas.…
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RS: Operação no ramo de cosméticos busca recuperar R$ 25 milhões em sonegação de ICMS

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O montante de ICMS sonegado aos cofres públicos, acrescidos de multas…
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Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta repasses para municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Foram 343 votos a 6. Atualmente, de…
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