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STJ sedia seminário sobre efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados

STJ sedia seminário sobre efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados

Mais de 500 pessoas foram ao STJ conferir in loco o seminário internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, realizado nesta segunda-feira, 27 de maio.

Coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do IDP, e Laura Schertel Mendes, da UnB, o evento reuniu dezenas de especialistas pátrios para debater os passos necessários para uma implementação efetiva da LGPD.

Na abertura, o ministro Cueva alertou sobre a relevância e urgência do tema, diante da emergência do que chamou de “capitalismo de vigilância”, isto é, “um sistema econômico que possui, como um de seus ingredientes, os dados pessoais” – os quais alimentam a nova economia digital.

Os primeiros painelistas trataram dos rumos a um direito fundamental à proteção de dados pessoais. O jurista Tercio Sampaio Ferraz Jr abordou a nova era de exercício da liberdade, “uma noção de liberdade que pressupõe o outro” e elencou problemas novos que surgem, como os relativos ao direito de propriedade dos dados.

Laura Schertel Mendes, da UnB e do IDP, que participou da redação do anteprojeto da lei, esclareceu que a discussão não se encerra com a LGPD, mas, de fato, está apenas começando. Mencionando precedente pioneiro da Corte Alemã, a professora defendeu a tutela constitucional da proteção de dados no ordenamento jurídico e a tese de que a garantia processual do habeas data seria um lado da moeda, e o outro, a proteção dos dados pessoais.

Em seguida, o professor Danilo Doneda, já no painel “A relação entre a LGPD e demais normas”, citou a tendência inerente às normativas em proteção de dados pessoais de se pautarem a partir de standards comuns, de modo que a LGPD se enquadra nesta perspectiva de atualizar o nosso ordenamento, proporcionando comunicação com as normas internacionais.

Especialista em CDC, a professora da Faculdade de Direito da UFRGS Claudia Lima Marques afirmou que a LGPD propõe um novo paradigma e, nesse sentido, é preciso pensar novas saídas para a complexidade do tema, especialmente quando há leis em conflito. A expositora defendeu a atualização do CDC diante da nova normativa:

Nathalie Gazzaneo, gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook Brasil, destacou por sua vez a possibilidade de harmonização da LGPD com outros âmbitos do Direito, e que essa harmonização está ligada à constituição de uma Autoridade que assegure esse diálogo.

Veridiana Alimonti, que expôs no painel “Legitimação para o tratamento de dados: dilemas do consentimento e do legítimo interesse”, focou a atenção na questão da  audoterminação informacional para o tratamento de dados: “A noção de controle é fundamental na disciplina da proteção de dados.

O fundador do Data Privacy Brasil, professor Bruno Bioni, defendeu que o consentimento previsto na LGPD é um elemento importante que pode se tornar mais eficiente, e que mesmo diante do volume e a complexidade das informações não devem fazer abandonar a ideia do consentimento: “Precisamos encontrar uma maneira que esse consentimento seja menos contratualizado. O próprio sistema não aposta todas as fichas no consentimento.

Marcel Leonardi, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratou da questão relativa ao legítimo interesse na LGPD – pesquisa revela que em 70% dos casos de tratamento de dados é usado o legítimo interesse como justificativa: “A própria ideia de legítimo interesse precisa ser avaliada no caso a caso, indústria a indústria.”

O professor da Faculdade de Direito da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr defendeu que, dentro do quadro constitucional brasileiro, não há de maneira explícita um direito fundamental à proteção de dados – mas “a inexistência de um direito constitucional expresso não impede a proteção dos direitos ligados aos direitos personalíssimos”. Para o professor, a LGPD deve prevalecer: “Pelo critério da especialidade, devo buscar respostas na LGPD, e indo buscar no Direito Civil as respostas em caso de lacunas.”O painel “Segurança da informação, privacy by design e relatórios de impacto” contou com as palestras do professor Alexandre Veronese, de Miriam Wimmer (do ministério da Ciência e Tecnologia), Daniel Arbix (diretor Jurídico do Google Brasil) e Andriei Gutierrez(da IBM no Brasil).

O último painel, voltado para a economia digital, ofereceu perspectivas diferentes via exposições de Luciano Timm, secretário Nacional de Defesa do Consumidor do MJ; Sérgio Paulo Gallindo, presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologias da Informação e Comunicação; Antonio Carlos Negrão, diretor Jurídico da Febraban e Andreia Saad, gerente de assuntos regulatórios do Grupo Globo.

Sérgio citou um fato interessante no processo legislativo da LGPD: o fato de o empresariado pedir a regulamentação. “Todos sabiam que essa era a lei possível.” Lembrou ainda que a Autoridade Nacional prevista na lei tinha características desejáveis, que incluíam a autonomia decisória, a capacidade de gerir seu próprio orçamento, o poder normativo e com staff especializado e eclético. Entre os desafios, elencou: a confiança social, a estrutura da ANPD e a conformidade das empresas em relação à lei.

Antonio Carlos Negrão, da Febraban, esclareceu que os bancos já estão constituindo estruturas internas para as demandas surgidas com a nova lei, mas que há risco de surgimento de uma nova indústria de ações indenizatórias.

Por fim, Andreia Saad apontou oportunidades únicas que surgem com a LGPD (como a segurança jurídica e novas possibilidades de tratamento lícito dos dados pessoais, aumento da eficiência e da competividade) e narrou as medidas que estão sendo tomadas pelo Grupo Globo: a conscientização interna e um projeto de adequação que inclui o mapeamento, a identificação de gaps, a criação de um comitê interno e a contratação de consultoria.

O evento continua nesta terça-feira, 28 de maio, e será transmitido ao vivo no canal do Youtube do STJ.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303175,81042-STJ+sedia+seminario+sobre+efetividade+da+Lei+Geral+de+Protecao+de

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