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Sinopse das Principais Alterações da Reforma Trabalhista

Sinopse das Principais Alterações da Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, alterou mais de uma centena de pontos da CLT e trouxe várias mudanças que afetam o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, além de outras que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamatórias trabalhistas.A referida lei entrou em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 11.11.2017. Até esta data, os contratos de trabalho já existentes, permaneceram valendo pelas regras antigas.Caso seja do interesse do empregador, ou do empregado, que o contrato de trabalho antigo seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.Os aditivos contratuais feitos durante a vigência da Medida Provisória (MP) 808/2017 também são considerados válidos e faz lei entre as partes até que nova alteração seja pactuada entre empregador e empregado.Destacamos abaixo um quadro comparativo das principais regras antigas e as novas regras decorrentes das mudanças estabelecidas pela nova lei, que entrou em vigor a partir de novembro/2017:Fonte: Blog Guia TrabalhistaContabeis.com