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Aprovado projeto que altera regras de imposto sobre serviços

Aprovado projeto que altera regras de imposto sobre serviços

Câmara aprova texto base de projeto que altera regras de imposto sobre serviços. Por 312 votos favoráveis contra apenas um contrário, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que transfere a arrecadação do ISS, o Imposto Sobre Serviços, dos municípios onde ficam as sedes das empresas, para os locais onde o serviço é efetivamente prestado.

A mudança atinge, principalmente, o consumo com planos de saúde e administradoras de cartão de crédito ou débito, que já esses serviços têm usuários espalhados pelo país inteiro. Falta ainda votar os destaques que podem alterar o projeto.

Hoje, o ISS cobrado de transações de crédito ou de mensalidades de plano de saúde ficam nos municípios onde a empresa está instalada. Com a mudança, os recursos do ISS irão para onde o consumo é realizado.

O relator do projeto, o deputado Herculano Passos, do MDB paulista, argumentou que a medida levará recurso para as prefeituras de todo país.

As decisões sobre a forma como o imposto vai ser repassado para cada município será responsabilidade do Comitê Gestor, previsto na proposta.

O projeto estabelece uma transição gradual pelos próximos três anos. Até o fim de 2020, 66% do ISS ficarão com o município onde está a sede da empresa do prestador do serviço e 33% com o município onde está o consumidor.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município de quem contratou o serviço.

Fonte: Rádio Agência Nacional – EBC

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