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ECD – Escrituração Contábil Digital – Saiba o que é e quem precisa entregar!

ECD – Escrituração Contábil Digital – Saiba o que é e quem precisa entregar!

Entenda o que é a ECD – Escrituração Contábil Digital – e como ela incide sobre a sua empresa!

O entendimento das questões contábeis e fiscais que incidem sobre todas as empresas são de extrema importância, visto que podem evitar diversas multas e embargos fiscais que são capazes, até mesmo, de causar empecilhos à atuação do empreendimento.

Dessa maneira, resolvemos escrever este artigo para que você compreenda o que é a Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como sua incidência. Afinal de contas, todo entendimento é pouco para manter sua empresa à salvo, não é mesmo? 

Sendo assim, continue conosco até o final deste artigo e veja as informações que vão causar impactos muito importantes na sua empresa!

Boa leitura! 

O que é ECD – Escrituração Contábil Digital?

Implantada em 2008, a ECD – Escrituração Contábil Digital – tem como objetivo principal diminuir a entrega das obrigações acessórias das empresas por meio de papéis e fazer essa mesma atividade por meios digitais.

Sendo assim, é importante compreender que, quando a ECD foi implementada, era obrigatória somente às empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Real. Contudo, a partir da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, muitas coisas mudaram e a incidência dessa obrigação acessória passou a atingir empresas tributadas por outros regimes – falaremos sobre isso adiante.

Dessa maneira, a Escrituração Contábil Digital tem como objeto entregar ao Fisco os seguintes documentos: 

    • Livro Diário e Auxiliares: livro onde são registrados os dados da empresa ao longo de um determinado período;
    • Livro Razão e Auxiliares: demonstra de maneira analítica a movimentação empresariais;
    • Balancetes: Saldos credores e devedores em relação à diferença entre as informações dadas no Livro Razão. Para além disso, é preciso entender que a ECD é parte constituinte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Quem deve entregar a ECD? 

Assim como dito anteriormente, no início, a incidência da ECD era obrigatória somente às empresas tributadas através do Lucro Real. No entanto, após o ano de 2017, com o advento da Instrução Normativa RFB 1.774/2017, outras empresas passaram a ter a obrigatoriedade dessa obrigação. 

Sendo a Instrução Normativa RFB 1.774/2017 dispõe em seu art. 3º que: 

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Dessa maneira, exceto pelos casos citados acima, a Escrituração Contábil Digital é facultativa. 

No entanto, de acordo com o disposto no art. 1.179 do Código Civil, todas as empresas estão obrigadas a seguir um sistema de contabilidade, bem como levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Dessa maneira, para que não haja a incidência de multas ou sanções fiscais, é de suma importância ter o apoio de um contador especializado em questões fiscais e tributárias para garantir que sua empresa sempre estará segura.

Dessa maneira, caso venha a precisar de auxílio contábil, entre em contato conosco! Será um enorme prazer poder ajudar.

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ECD - Escrituração Contábil Digital - O que é e quem precisa entregar?

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