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CNI pede que STF julgue exclusão do ICMS do PIS/Cofins com quórum completo

CNI pede que STF julgue exclusão do ICMS do PIS/Cofins com quórum completo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu nesta sexta-feira (20/3) o ingresso como amicus curiae no processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a entidade também solicitou que o caso seja pautado em uma sessão presencial do plenário com o quórum completo, de onze ministros, “considerando a relevância do tema e a transcendência dos efeitos da decisão”.

O ministro Celso de Mello recebeu alta do Hospital São Paulo na noite da última quinta-feira (19/3) e continuará o tratamento de um quadro infeccioso em casa. A licença médica do decano estava prevista para terminar em 19 de março, mas foi ampliada até o dia 30. De acordo com a assessoria de comunicação do STF, a infecção não tem relação com o novo coronavírus.

Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao RE 574.706 estavam na pauta do dia 1º de abril, mas para evitar a propagação do coronavírus o Supremo determinou que as sessões presenciais vão ocorrer a cada 15 dias somente às quartas-feiras e ampliou os julgamentos virtuais. Como os gabinetes vão reorganizar as pautas de julgamento, por ora a previsão é que as novas datas sejam conhecidas semana que vem.

Impacto fiscal é de R$ 47 bi em um ano e R$ 246 bi em cinco, diz Receita

Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional pede que o Supremo fixe o método de cálculo do ICMS a ser abatido das contribuições e determine que a decisão só produza efeitos após o julgamento dos embargos.

O processo sobre a exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins tramita no STF há duas décadas e tem potencial de causar aos cofres federais impacto fiscal de R$ 47 bilhões em um ano e de R$ 246 bilhões em cinco anos, segundo a Receita Federal.

Geralmente os amici curiae só são admitidos até a liberação do processo para julgamento. Mas a CNI solicitou que a entrada tardia seja aceita excepcionalmente devido à relevância da matéria e à pandemia do coronavírus.

“O contexto excepcional vivido pelo Brasil e pelo mundo em um cenário de pandemia com forte recessão econômica justifica a abertura à consideração das razões de entidade representativa aos interesses nacionais da indústria”, lê-se na petição.

Fonte: JOTA

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