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Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf

Lei do contribuinte legal impede que casos de pequeno valor cheguem ao Carf

Um dispositivo na Lei do Contribuinte Legal, sancionada na última terça-feira (14/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece que processos administrativos tributários com o valor de até 60 salários mínimos terão a Receita Federal como última instância de julgamento. Na prática, a lei evita que esses casos, que normalmente envolvem pequenos e médios contribuintes, cheguem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O artigo 23 da lei assevera que no contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Carf, o julgamento será realizado em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Antes da lei, os contribuintes com processos de pequeno e médio valor tinham a possibilidade de recorrer ao Carf em caso de derrota na DRJ. Para tributaristas e conselheiros do Carf entrevistados pelo JOTA, a medida, na forma como exposta na lei, é inconstitucional e pode esvaziar o tribunal.

O esvaziamento de processos aconteceria, segundo conselheiros do tribunal, porque o Carf tem aproximadamente 71 mil casos “menores” em um acervo total de quase 117 mil processos, segundo os dados do órgão de fevereiro de 2020. Isso poderia deixar o principal tribunal administrativo do país com uma menor importância.

Segundo um conselheiro entrevistado pelo JOTA, a medida, caso não seja modificada, deixa principalmente as turmas extraordinárias do Carf, responsáveis pelo julgamento de litígios menores, desvalorizadas.

“O tribunal tem conselheiros capacitados e é referência no julgamento de casos tributários. Ao meu ver, o foco poderia ser nas turmas extraordinárias. Isso, além de valorizar o tribunal, mantém a possibilidade recurso para o contribuinte que perder na instância anterior”, afirma o conselheiro.

A Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes (Aconcarf) se manifestou ao JOTA de forma desfavorável ao dispositivo. Para a associação, os tribunais recursais de tributos em diversos países têm “uma grande importância e relevância”. Com isso, segundo a Aconcarf, o tribunal deveria aprimorar os mecanismos de julgamento que já estão em andamento pelo órgão, como por exemplo as turmas extraordinárias.

“As turmas extraordinárias têm favorecido muito pela diminuição do estoque e celeridade dos processos, contribuindo também pela eficiência das decisões proferidas aos contribuintes”, conclui a associação.

Constitucionalidade

Outro fator mencionado por tributaristas foi a constitucionalidade do dispositivo presente na lei. Segundo Alberto Medeiros, sócio do Stocche Forbes Advogados e professor do IDP, apesar da boa intenção de tirar um grande volume de processos com valores menores no Carf, o dispositivo é inconstitucional por não permitir a ampla defesa em duas instâncias administrativas.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu em outros julgamentos que o direito de petição e ampla defesa impõe ao Estado o oferecimento da revisão do processo na esfera administrativa em duplo grau de jurisdição”, afirma o tributarista.

Para ele, uma possível solução para o impasse envolve a criação, pelo Poder Legislativo, de uma nova forma ou mecanismo que possibilite o direito à ampla defesa para o contribuinte.

Transparência e Judiciário

Segundo Luciana Ibiapina Lira Aguiar, sócia do Bocater Advogados e professora da FGV Direito SP, o processo na Receita Federal atualmente limita o exercício da ampla defesa, já que o contribuinte não pode estar presente para expor seus argumentos de defesa oralmente e enviar memoriais.

“O processo até a fase de primeira instância não tem transparência, uma vez que as decisões não são publicadas e catalogadas em website de acesso público como acontece no Carf”, explica a tributarista.

Ela acrescenta que seria necessário um melhor esclarecimento sobre a quem o contribuinte poderá recorrer em caso de derrota na Receita Federal como garantia do duplo grau de jurisdição prevista pela Constituição Federal. Além disso a advogada avalia que o decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, garante o direito de acesso ao Carf pelos contribuintes.

“Caso esse não venha a ser o entendimento prevalente do texto da lei, prevejo que várias dessas situações acabarão aumentando a taxa de engarrafamento do nosso Judiciário, além de aumentarem custos relacionados ao litígio tanto para o contribuinte quanto para o Estado”, conclui a advogada.

Fonte: JOTA

Blog mauronegruni