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Quais são as obrigações do contratante com terceirizados?

Quais são as obrigações do contratante com terceirizados?

Sempre foi praxe no mercado brasileiro as empresas terceirizarem algumas atividades para reduzir custos, otimizar o tempo e elevar a qualidade de serviços específicos. Com a Reforma Trabalhista de 2017, essa prática foi regulamentada e teve suas regras flexibilizadas, abrindo novas possibilidades para empregadores e trabalhadores.

Mas quais são as obrigações do contratante com terceirizados? Essa é uma dúvida muito comum, devido à natureza dessa relação. Afinal, apesar de não haver vínculo trabalhista, os terceirizados fazem parte do dia a dia da empresa, frequentando as mesmas dependências e tendo contato direto com os colaboradores da organização.

Pensando nisso, listamos neste artigo as principais obrigações do contratante com terceirizados. Quer saber mais? Continue conosco!

O que é terceirização?

Terceirização é o ato de uma empresa contratar outra para a prestação de serviços específicos. Com isso, é comum que os profissionais vinculados à empresa contratada passem a fazer parte presencialmente do dia a dia da contratante, sendo comumente chamados de funcionários terceirizados.

Apesar disso, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e o profissional terceirizado. Quem deve cumprir as obrigações trabalhistas, como o processo de contratação e o pagamento do salário, é a prestadora de serviço. Mais adiante, entraremos em detalhes sobre as obrigações do contratante com terceirizados.

O que diz a lei sobre a terceirização de serviços?

Para entender a lei atual no que diz respeito à terceirização, é preciso compreender os conceitos de atividade-fim e atividade-meio.

Atividade-fim é aquela cuja rotina está diretamente relacionada à área de atuação da empresa. Em outras palavras, são as tarefas essenciais para que o negócio exista.

O serviços prestados pelos advogados, por exemplo, são a atividade-fim de um escritório de advocacia. Da mesma forma, as tarefas exercidas pelos repórteres e redatores fazem parte das atividades-fim de um jornal ou site de notícias.

Atividade-meio é aquela que, apesar de ser importante para o funcionamento da empresa, não tem impacto direto no produto final do negócio. Serviços de limpeza, segurança e motoboy são alguns exemplos desse tipo de atividade na maioria das organizações.

E o que isso tem a ver com a lei sobre terceirização? Acontece que, antes da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerava ilegal a terceirização de serviços para atividades-fim. A prática só poderia ser realizada para contratação de atividades-meio, ou seja, tarefas de apoio ao segmento principal da empresa.

Após a Reforma, houve uma flexibilização geral das relações de trabalho, e com a terceirização não foi diferente. A partir dela, todos os tipos de mão de obra, sejam elas atividades-fim ou meio, passaram a ter sua terceirização autorizada.

>> Quer saber mais sobre as mudanças da Reforma Trabalhista? Confira este outro post do blog: Direitos trabalhistas: o que mudou com a nova reforma? <<

Quais são as obrigações do contratante com terceirizados?

Apesar de não existir vínculo empregatício, existem algumas obrigações do contratante com terceirizados. Se elas não forem cumpridas, a empresa pode sofrer punições e multas previstas em lei. Confira os detalhes a seguir.

Assumir responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária é uma das antigas obrigações do contratante com terceirizados que continuam valendo com a nova lei.

Isso quer dizer que, caso a empresa terceirizada não tenha condições de cumprir suas obrigações trabalhistas, a contratante é acionada pela Justiça para que assuma a responsabilidade.

Há duas lógicas legais para que isso aconteça:

  • erro na escolha: quando a contratante não tem cuidado na escolha da prestadora de serviço, contratando uma empresa incapaz de cumprir suas obrigações trabalhistas;
  • falta de fiscalização: quando a contratante não cumpre seu papel de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora.

Por isso, antes de contratar uma prestadora de serviço, faça uma pesquisa sobre a reputação da empresa. Use as redes sociais, sites como o Reclame Aqui e, se possível, peça indicações para amigos e colegas. Dessa forma, você garante a contratação de uma empresa confiável e evita prejuízos inesperados.

Garantir higiene, segurança e salubridade

Garantir higiene, segurança e salubridade iguais às dos funcionários próprios é uma das principais obrigações do contratante com terceirizados. Essas condições devem ser mencionadas e detalhadas no contrato de prestação de serviço.

Caso a empresa tenha refeitório, a alimentação também deve ser oferecida sem distinção entre colaboradores e terceirizados. O mesmo vale para serviços de transporte, médicos e ambulatoriais.

benefícios como o vale-refeição não entram nessas garantias, devendo ser acordados diretamente entre a prestadora de serviço e seus profissionais.

Respeitar férias e descansos

Enquanto a prestadora de serviços deve garantir os direitos trabalhistas dos seus funcionários, a empresa contratada tem o papel de respeitá-los.

Portanto, é expressamente proibido interferir no período de férias, intervalos e dias de descanso dos terceirizados. Essas decisões cabem apenas ao profissional e à empresa com a qual ele tem vínculo.

Respeitar as atividades delimitadas

O contratante não pode, em hipótese alguma, acionar o terceirizado para atividades diferentes das combinadas com a prestadora de serviço. Essas tarefas devem ser bem definidas e listadas no contrato.

Caso seja necessário contar com outros serviços além dos iniciais, o mais indicado é incluir aditivos ou até elaborar um novo contrato, já que o desvio de função dos terceirizados pode acarretar problemas jurídicos no futuro.

Quais são as obrigações da empresa terceirizada?

Além das obrigações do contratante com os terceirizados, também é importante observar os deveres da empresa terceirizada com seus funcionários. Saiba mais abaixo.

Realizar os pagamentos

O pagamento dos terceirizados é obrigação da empresa prestadora de serviço, que os emprega diretamente. Dessa forma, é ela quem deve depositar mensalmente os salários e os benefícios, como vale-transporte e vale-refeição. 

Além disso, também é papel da contratada realizar o pagamento das obrigações previdenciárias e trabalhistas:

  • FGTS: 8% do salário do funcionário;
  • INSS: varia de acordo com a faixa salarial;
  • IRPF: base de cálculo varia conforme a remuneração.

É importante dizer que não há obrigatoriedade de equiparação salarial entre os terceirizados e os colaboradores da contratante. O valor da remuneração é uma decisão que cabe individualmente a cada empresa, conforme negociação com seus funcionários.

Fazer o controle de ponto

O controle de ponto dos terceirizados também é obrigação da empresa contratada, a fim de monitorar a jornada de trabalho e fiscalizar as horas extras e faltas. Isso pode ser feito por meio de um cartão manual, aplicativo ou relógio de ponto.

Caso o método escolhido seja o relógio de ponto, é importante observar que ele não pode ser o mesmo usado pelos funcionários da contratante. Por lei, cada equipamento só pode ser usado por colaboradores vinculados ao mesmo CNPJ ou que fazem parte de empresas do mesmo grupo.

Portanto, a prestadora de serviços deve realizar a instalação do seu próprio relógio de ponto no local de trabalho, cumprindo essas exigências adequadamente.

Apesar de ser papel da prestadora de serviços, o controle de ponto dos terceirizados serve como respaldo legal para a empresa contratante. Sendo assim, ela pode solicitar os registros com o intuito de monitorar eventuais falhas que possam prejudicá-la.

Agora que você já conhece as obrigações do contratante com terceirizados, está preparado para cumprir a lei quando contratar uma prestadora de serviços na sua empresa. Lembre-se: apesar de não haver vínculo empregatício, as condições de trabalho dos terceirizados devem ser as mesmas oferecidas aos seus funcionários.

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Fonte:Xerpa

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