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Os aspectos do planejamento sucessório

Os aspectos do planejamento sucessório

A soma do patrimônio, diferentes configurações familiares, custos da sucessão e a busca para esquivar-se de um inventário com notória intervenção estatal são elementos, que, estão estimulando a doutrina a disseminar a outrora limitada fronteira do direito das sucessões. Esse novo comportamento, está ligado à ideia de: a) maior autonomia na sucessão, b) rápida modalidade de bens, trouxe o método que hoje vem sendo chamado de planejamento sucessório.

Para isso, são várias as ferramentas que estão sendo usadas para a estruturação do programa pessoal de sucessão, os quais, além do testamento, podem tocas constituição de sociedades, provisão de seguros, instituição de direitos reais, etc. A formação deste esquema necessita de uma grande interação entre os envolvidos e o profissional, de maneira que o planejamento não acabe se transformando em algo diferente das intenções de quem o procura e afastado da realidade jurídica patrimonial do envolvido. Diante deste cenário, é de extrema importância a enumeração de certos aspectos, divididos entre subjetivos e objetivos, que precisam ser consideramos no momento da construção de um planejamento.

Fazer um planejamento patrimonial para após a morte é a única maneira de o autor da herança – e não a lei-, de decidir sobre o destino dos próprios bens. Todavia, a despeito da liberdade que é ofertada ao titular do patrimônio, uma lembrança é necessária. As regras do ramo não estão centradas somente na proteção de interesses do falecido, mas também de seus herdeiros. É nesse caso que aparecer os dois grandes entraves para o planejamento sucessório.

A primeira dificuldade é o veto de o autor da herança de dispor da metade de seus bens caso tenha herdeiros necessários, prevista nos artigos 1845 e 1846, CC. A segunda dificuldade está ligada entre o entendimento entre os herdeiros e o titular do patrimônio, muitas vezes indispensável, seja para os atos de planejamentos inter vivos, quanto causa mortis. Relacionado aos primeiros, a doação requer aceitação do donatário.

A formação de sociedades empresárias para concentração do patrimônio, com eleição de um ou alguns dos herdeiros para administração, exige união e organização de pessoas, de modo que a manifestação de vontade sentido permanece como requisito essencial. Tampouco a disciplina do adiantamento da partilha em vida (2018, CC) permite entendimento em sentido diverso.

Enquanto isso, certas vontades externadas no planejamento causa mortisatravés da deixa testamentária, também só se concretizam com a anuência dos herdeiros que o executarão.

Assim, para criar consensos, os profissionais que auxiliam em sua formatação devem, antes de tudo, ir além das barreiras e dos permissivos legais. E esse é um dos maiores desafios da área. Conforme os diversos (e até conflitantes) interesses do autor da herança e de seus herdeiros será preciso: I) buscar que todos aceitem o programa; ou II) garantir a previsibilidade da futura aceitação. Dessa forma, o planejamento envolve não só uma consulta ao titular do patrimônio a se transmitir, mas um diálogo honesto relativo aos anseios e à situação de todos os integrantes de sua família. Só assim serão identificadas aptidões, conflitos intrafamiliares (que precisam, em alguma medida, ser neutralizados) e preocupações com vulnerabilidades específicas de certos parentes.

De outra forma, ao mesmo tempo em que a efetiva adequação subjetiva do plano, não pode ser afastada, para o seu delineamento, seus aspectos objetivos, compreendidos na própria qualidade dos bens que compõem o patrimônio e os custos incidentes sobre o respectivo planejamento. Não se está a dizer que existe uma fórmula imperiosa, como uma receita de bolo. Porém, o aproveitamento financeiro e a economia fiscal na transmissão de bens entre o autor da herança e seus herdeiros são objetivos que encontram algumas possibilidades de sucesso no ordenamento jurídico brasileiro. Chegar a ambas pretensões demanda uma fina sintonia, do advogado, com a disciplina de bens e, de igual modo, com a tributação incidente nesta operação.

No que toca à simples transmissão causa mortis do patrimônio mediante a adesão de seu titular à disciplina já disposta na legislação, sabe-se que aos herdeiros é facultada, em certas hipóteses, a escolha de uma complexa rede tributária. Nela, encontram-se 27 leis estaduais próprias que disciplinam a incidência de tributo direto (ITCMD), sem contar com o complemento de legislações municipal e federal para a eventual tributação do ITBI e do Imposto de Renda sobre acréscimos patrimoniais a que um acervo imobiliário venha a ser contemplado.

Além do mais, a mutação do ativo para aproveitamento de outras potencialidades, seja por ato inter vivos ou mesmo por testamento, é outra importante estratégia a se considerar. Contudo, é indispensável a plena ciência acerca das alterações da disciplina incidente sobre cada espécie de bens. Pense-se, neste propósito, na constituição da denominada holding patrimonial, para cuja sociedade são destinados bens imóveis de determinada família. Para além da possível perda de garantias e incentivos fiscais sobre os bens (impenhorabilidade do bem de família e isenção tributária de imposto de renda sobre ganho de capital), as quotas passam a ser submetidas a uma normativa empresarial, que não foi esquadrinhada para um ambiente de solidariedade familiar.

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