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CE: Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado

CE: Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado

LEI 17.251, DE 27-7-2020 (DO-CE DE 27-7-2020) REGULAMENTO – Alteração Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado Dentre as alterações nas Leis 12.670, de 30-12-96 e 15.614, de 29-5-2014, 15.812, de 20-7-2015 e 16.097, de 27-7-2016, destacamos: – a inclusão de aves, carne de aves e seus derivados como produtos sujeitos ao regime […] Spednews