(11) 2942-0358
contato@veritasexacta.com.br

Coronavírus (COVID-19) – Medidas Trabalhistas Alternativas

Coronavírus (COVID-19) – Medidas Trabalhistas Alternativas

As Medidas Provisórias 927 e 928 editadas pelo governo nos dias 22 e 23 de março, respectivamente, tem como objetivo principal a manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores, trazendo alternativas aos empregadores durante o período de reconhecimento do estado de calamidade pública e o enfrentamento a pandemia do Corona vírus (COVID-19).

Medidas provisórias tem eficácia por até 120 dias, sendo 60 com prorrogação por mais 60, portanto, a MP 927 terá eficácia até o até 20/07/2020.

São criadas em caso de relevância e urgência, têm força de lei, e deverão ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.

As MP´s perdem eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei nos prazos acima, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, uma vez que tiveram eficácia por um determinado período.

O artigo 1º, parágrafo único da MP 927 define sua aplicação durante o estado de calamidade pública, por sua vez reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6 de 2020 que o prevê até 31/12/2020.

A MP 927 estabelece as seguintes alternativas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores:

1ª) o teletrabalho;

2ª) a antecipação de férias individuais;

3ª) a concessão de férias coletivas;

4ª) o aproveitamento e a antecipação de feriados;

5ª) o banco de horas;

6ª) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

7ª) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Nos próximos textos falaremos especificamente sobre as 7 medidas.

Caso queira receber uma proposta comercial com a solução para sua empresa clique aqui.

Caso queira realizar nosso curso sobre as Medidas Trabalhistas frente ao Corona vírus clique aqui.

Fonte: MGP Consultoria

O post Coronavírus (COVID-19) – Medidas Trabalhistas Alternativas apareceu primeiro em Informativo Empresarial.

Fiscal Ti