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O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais

O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais

A grande novidade para as eleições de prefeitos e vereadores no corrente ano é a proibição das coligações nas eleições proporcionais (CF, art. 17, § 1º com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 04. 10.2017).

            Vamos por partes. As coligações partidárias, conforme a legislação brasileira são “as alianças eleitorais entre partidos que visam alcançar, assim, o maior número de postos em uma eleição proporcional ou o melhor resultado em um escrutínio majoritário” (Walter Costa Porto, Dicionário do Voto, p. 114).  A eleição é proporcional nos pleitos para deputados federais, deputados estaduais/distritais e vereadores ou majoritária, nos sufrágios para prefeitos municipais, governadores, senadores e presidente da República. Em tal sistema, serão eleitos os candidatos que receberem o maior número de votos.

            No sistema proporcional, apura-se, primeiro, o quociente eleitoral, que é a quantidade de votos necessária para a obtenção de uma cadeira no parlamento. Após, define-se a quantidade de cadeiras por partido, conforme a votação conquistada. Por fim, consideram-se eleitos os candidatos mais votados de cada partido até que se preencha o número de cadeiras obtidas por sua respectiva agremiação

             O número de partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é, atualmente, 33 (trinta e três) que começa pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB, reg. 30.06.1981) e encerra com a Unidade Popular (UP, reg. 10.12.2019). Durante o período eleitoral as agremiações coligadas funcionam como se fossem um só partido.

            O problema surgia com a coligação entre várias legendas nas eleições proporcionais. O eleitor estava sujeito ao risco de eleger candidato diverso – e de partido diferente – daquele a quem confiou o seu voto, mantendo nefasto distanciamento entre representante e representado. Na prática, o slogan Não me representa”, confirmava-se.  Nas eleições de 2012, para a Câmara de Vereadores no município Barão de Antonina (SP), uma coligação reuniu PR/PSDB/PT/PSD. É muito provável que um cidadão tenha votado em candidato do PSDB e eleito vereador do PT. Pediu vinho e recebeu água, em manifesta e inaceitável deturpação da vontade popular. Sendo, porém, candidatos do mesmo partido não haveria maiores prejuízos, visto que, em tese, ambos seriam fieis ao mesmo programa.

            Os defensores das coligações sustentam que elas são essenciais para a sobrevivência dos pequenos partidos que, sozinhos, não teriam votos suficientes para alcançar o quociente eleitoral. Ocorre que não existe paralelo, no mundo contemporâneo, com o número de legendas do nosso país. É evidente que, não havendo ideais, ideologias e propostas que justifiquem tamanha variedade, muitas delas existem apenas para receber os generosos recursos do Fundo Partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos), bem como para ter presença gratuita no rádio e na televisão (acesso que de gratuito nada tem, pois as emissoras recebem compensação fiscal). Durante as eleições, geralmente os pequenos partidos, mediante o estabelecimento de coligação, cedem seu tempo de rádio e televisão às grandes legendas, em troca de cargos no futuro governo. Esse costume maligno é conhecido sob duas faces da corrupção: leilão da sigla e o aluguel da consciência.  Laissez faire, laissez passer.

            Ao cidadão, resta estar ciente sobre o modo como são eleitos os parlamentares e atento ao destino do seu voto, examinando todos os candidatos e partidos da coligação, quando admitida, evitando a eleição de quem não o representa. Como todos deveriam saber, a sociedade está despertando para a Política, como ciência e arte.  Nas palavras do advogado e doutor em sociologia Murillo de Aragão: “Tudo é Política, mesmo quando não queremos que seja. A Política nos envolve e nos sufoca praticamente desde que nascemos. E termina sendo algo inescapável. Assim como a morte e o nascimento, a Política é uma das poucas questões inevitáveis na vida.  (O Estado de São Paulo de 18.11.2017).

            Vem a propósito o editorial de 18.07.2020 do mesmo jornal (p. A3), sobre “A política e os municípios”. Seguem alguns trechos:

            Poucas esferas do Estado têm tanto impacto direto sobre a vida do cidadão como o Executivo e o Legislativo municipais” ●  “Nunca é demais relembrar a importância do voto e a escolha do eleitor” ● “É preciso haver na disputa  candidatos criativos, que entusiasmem, não apenas preencham condições mínimas de competência e honestidade, mas apresentem projeto de governo e propostas concretas” (…) “Em todos os Estados, há muitos homens  e mulheres competentes e profundamente comprometidos com o interesse público, que estariam dispostos a se dedicar , por um tempo ou mesmo  a vida inteira , à política. A falta de bons candidatos não se deve à falta de bons cidadãos. A causa dessa profunda anomalia são os partidos políticos” (…) “Em sua imensa maioria, os 33 partidos, são apenas siglas sem ideário e com baixíssima consistência programática e ideológica” (…)” Antes de mais nada, porém, é preciso que cada filiado, de cada partido, lute pela reforma interna da agremiação para torna-la exercício de democracia e não uma cidadela do coronelismo”. (Sem itálicos no original).

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