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Você sabe o que é a bitributação? Saiba como evitá-la!

Você sabe o que é a bitributação? Saiba como evitá-la!

– Tempo de leitura: 10 minutos.

Entre os pontos que mais pesam na atuação regular de uma empresa, certamente a tributação está inserida. Em um país como o Brasil, onde o sistema tributário é complexo e a legislação é vasta e altamente detalhada, recolher tributos de forma adequada, justa e estratégica não é uma tarefa simples.

O empresário e, principalmente, os profissionais da área contábil, precisam estar a par da legislação tributária, de modo que se consiga enquadrar perfeitamente cada atividade, transação ou operação que constitua fato gerador de tributo. Assim, é possível evitar situações indesejadas, como bitributação e sanções decorrentes de erros no recolhimento dos tributos.

Diante da importância que o tema tributação tem no cenário empresarial, preparamos este artigo para tratar de uma questão muitas vezes esquecida: a bitributação. Na prática empresarial, a bitributação pode causar uma série de problemas para as finanças do negócio, prejudicando sua competitividade e lucratividade, em razão de ilegalidades no recolhimento de tributos.

Continue a leitura e entenda melhor esse assunto!

Como funciona a competência tributária?

Para falar em bitributação é essencial que se entenda como os tributos são instituídos e cobrados no Brasil. Ou seja, é preciso ter em mente quem, como e quando um tributo pode ser criado. Tecnicamente falando, é preciso que se compreenda um pouco sobre competência tributária.

Assim, a competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal a cada ente político, para instituir e cobrar tributos mediante a edição de lei. Ou seja, a competência tributária é uma espécie de repartição de poderes feita pela Constituição, demarcando os limites que cada ente político tem para instituir seus tributos.

Dessa forma, a lógica da competência tributária é que cada ente — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — só pode instituir os tributos que estão dentro da sua competência, da forma como a Constituição determinou. Então, por exemplo, um estado não pode editar uma lei instituindo um tributo cuja competência é da União. Essa lei seria inconstitucional, por desrespeitar a competência tributária e a Constituição Federal.

Afinal, do que se trata a bitributação?

Agora que você tem uma noção do que é a competência tributária, fica mais fácil compreender o conceito de bitributação. Isso porque a bitributação é justamente o desrespeito a essa competência, situação que gera uma grande repercussão jurídica, afetando o bolso do contribuinte, principalmente.

Dito isso, é possível definir a bitributação como um fenômeno em que dois entes políticos instituem um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador. Ou seja, é a situação em que ocorre a invasão da competência tributária de um ente sobre outro quando da edição da lei que institui a cobrança de um tributo.

O efeito prático da bitributação é que o contribuinte pode ser obrigado a pagar mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, o que contraria as regras estabelecidas pela Constituição. Dessa forma, a conclusão a que se chega é que a bitributação pode ser declarada inconstitucional quando ocorre em situações não previstas na própria Constituição.

Bitributação e bis in idem são a mesma coisa?

Apesar de se acreditar que sim, na realidade bitributação é bis in idem são conceitos diferentes e que, por isso, não podem ser confundidos. Como se viu, a bitributação ocorre quando um ente político desrespeita a competência tributária estabelecida pela Constituição e institui tributo que seria da competência de outro ente. Ou seja, existem dois tributos sobre o mesmo fato gerador, em que um deles é inconstitucional.

Por outro lado, o bis in idem ocorre quando o mesmo ente político — a União, por exemplo — institui mais de um tributo sobre o mesmo fato. Ou seja, aqui não há a invasão da competência tributária, já que envolve apenas uma pessoa política. Além disso, diferentemente da bitributação, o bis in idem não tem uma proibição expressa na Constituição, podendo ocorrer em determinadas circunstâncias.

Quando a bitributação pode ocorrer?

Talvez esse não seja um dos temas mais comuns dentro da rotina administrativa de uma empresa, visto que se trata de uma questão mais técnica, típica do Direito Tributário e ligada às rotinas fiscais e contábeis do negócio. No entanto, vale destacar que a bitributação é um conceito de extrema importância na realidade das empresas, pois afeta diretamente as suas finanças. Por essa razão, é fundamental entender quando ela pode ocorrer.

Assim, é possível que haja bitributação, por exemplo, quando a lei do estado e a lei do município classificam a prestação de um serviço como fato gerador da obrigação de pagar imposto que tenham instituído — por exemplo, ICMS e ISS. Dessa forma, o contribuinte que prestar esse serviço fica obrigado a recolher dois tributos, um para o estado e outro para o município.

A questão é que um desses entes está exercendo a sua competência tributária de forma irregular, pois contraria as regras definidas pela Constituição Federal e pela legislação. Por isso, é fundamental que a empresa adote uma postura preventiva, analisando de forma detalhada sua contabilidade, de modo a se identificar esse tipo de situação.

Como evitar a bitributação?

Como vimos, a bitributação é uma situação totalmente prejudicial aos negócios, devendo ser ao máximo evitada. Para isso, no entanto, é preciso adotar boas práticas com o objetivo de otimizar o controle fiscal da empresa. A seguir, listamos algumas delas que podem contribuir. Confira!

Desenvolva um bom planejamento tributário

O planejamento tributário é a base para se evitar a bitributação. Esse planejamento aprofunda a gestão fiscal do negócio, permitindo uma avaliação mais detalhada da legislação para que a empresa seja devidamente enquadrada nas situações mais vantajosas, reduzindo assim o pagamento de tributos e o desperdício de recursos.

Hoje, o planejamento tributário é um dos elementos mais importantes para a longevidade das empresas, pois viabiliza um estudo preciso e confiável sobre os custos que incidirão sobre as operações do negócio, evitando surpresas e, principalmente, problemas com o Fisco.

Busque apoio especializado

As questões que envolvem a tributação nas empresas, sem dúvida, são altamente técnicas, dependendo de um bom conhecimento sobre a legislação e demais normas. Em razão disso, é muito importante que a empresa conte com apoio especializado na hora de promover a gestão fiscal.

O conhecimento técnico nessas horas é essencial para se evitar erros no recolhimento dos tributos, no enquadramento do negócio e nas demais questões que envolvem a administração fiscal e financeira.

Um profissional da contabilidade, por exemplo, pode desenvolver uma contabilidade estratégica, focada não só no cumprimento de obrigações, mas em ajustes na empresa para se desenvolver a elisão fiscal, a burocracia e as falhas nos processos, afetando diretamente a sua eficiência.

Invista em compliance

Outra ação que pode contribuir diretamente com a empresa é investir em compliance. Esse termo, na prática, se relaciona com a conformidade do negócio com a legislação e as normas que regulam o seu setor. Dessa forma, empresários e gestores podem atuar com uma postura mais rigorosa no que diz respeito à gestão fiscal e financeira, cumprindo com precisão os ditames legais e as regras internas.

Em conjunto com práticas de auditoria fiscal, o compliance reforça significativamente a parte administrativa da empresa, evitando que situações como a bitributação passem despercebidas e gerem custos extras.

Como foi possível perceber, a bitributação pode gerar grandes impactos financeiros a uma empresa com o pagamento indevido de tributos. Por essa razão, não só conhecer e entender esse termo é fundamental, mas também agir de forma estratégica e preventiva, com o objetivo de identificar situações desse tipo e adaptar o negócio para contornar esse problema da forma mais ágil e econômica possível.

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Fonte: Soluti

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