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Entenda como funciona a licença remunerada e quais são os tipos previstos pela Lei.

Entenda como funciona a licença remunerada e quais são os tipos previstos pela Lei.

Você sabia que a legislação trabalhista brasileira permite que os colaboradores possam se ausentar do trabalho por um período determinado, sem que sofram prejuízo em sua remuneração?

A licença remunerada é um direito trabalhista e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  Ela foi sancionada  com o objetivo de evitar que os profissionais sejam prejudicados em relação à sua remuneração quando precisam se afastar do trabalho. Afinal, todos estamos sujeitos a sofrer imprevistos em nossas vidas, não é mesmo?

Todavia, este benefício não é válido para qualquer situação e é necessário estar atento às regras estabelecidas

A lei que aborda as licenças remuneradas determina quais são os casos específicos nos quais os funcionários podem se ausentar, sem que esses dias sejam descontados de seu salário.

Saber essas regras é fundamental para garantir os direitos de seus funcionários em momentos complicados, incluindo o momento de pandemia do novo coronavírus que estamos enfrentando.

Para ajudar sua organização na concessão deste benefício, neste texto, explicaremos como funciona a licença remunerada, quais são as suas regras e em quais casos ela pode ser concedida.

Antes, confira os tópicos que serão abordados:

Vamos começar.

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O que é licença remunerada?

A licença remunerada é um dos benefícios previstos em lei para todos os profissionais celetistas. Na prática, ela funciona como uma permissão de afastamento do colaborador de seu serviço, sem que sua remuneração mensal seja prejudicada.

Mas, como explicamos no começo deste texto, esse afastamento só é permitido em casos específicos estabelecidos pela CLT como, por exemplo, por motivos de saúde que impeçam o colaborador de exercer suas atividades diárias.

Cada um desses casos possuem regras diferentes sobre seu funcionamento . Por isso, iremos detalhar cada um deles para que a sua empresa não tenha dúvidas na concessão deste benefício.

Antes, vamos entender melhor como ele funciona na prática.

Como funciona a licença remunerada?

A concessão da licença remunerada só ocorre em casos específicos determinados pela CLT.

Em cada uma delas, as regras envolvem o tempo de duração e as situações nas quais o profissional tem o direito de solicitar esse benefício..

Em vista disso, para entender o funcionamento desta licença, é necessário saber exatamente como ela está prevista em lei, e quais são os casos nos quais ela pode ser concedida.

Você sabia que o não cumprimento dessas regras pode trazer consequências judiciais para as organizações?

Mas, não se preocupe, pois explicaremos todas as dúvidas sobre a licença remunerada, para que sua empresa não corra este risco.

No próximo tópico, veja o que a CLT diz sobre esse benefício.

O que diz a legislação sobre licença remunerada?

Apesar da licença remunerada ser um direito garantido pela CLT, não há nenhuma lei específica que trate sobre ela . Ao invés disso, o mundo corporativo usa como base um outro artigo que abrange de forma geral a relação de trabalho.

Segundo o art. 444 da CLT, as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que sigam algumas regras como manter a proteção ao trabalho e acordos ou convenções coletivas.

Em outras palavras, como não há um dispositivo legal ou norma coletiva sobre este tema, cabe à empresa e seus funcionários acordarem a concessão da licença. Veja na íntegra:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único – A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Neste artigo, vale ressaltar um ponto importante citado em seu parágrafo único. Segundo ele, a licença remunerada deve estar baseada nas regras das convenções coletivas previstas pelo art. 611 da CLT.

Essas convenções funcionam como uma ferramenta de gestão, um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão para estabelecer todas as condições de trabalho, como por exemplo: piso salarial, benefícios e jornada de trabalho.

Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada?

A principal diferença entre a licença remunerada e a não remunerada é que, no segundo caso, o colaborador é afastado por um grande período de tempo sem que continue recebendo sua remuneração normalmente.

Ele é previsto pelo art. 476 da CLT, que permite este afastamento temporário entre um período de dois a cinco meses, sem que o profissional seja desligado da empresa pedindo demissão.

Existem diversos motivos que podem levar à licença não remunerada, desde problemas pessoais até um curso de capacitação no exterior, por exemplo.

Independente do motivo, a contratante e o funcionário devem entrar em um acordo para que o contrato de trabalho fique suspenso temporariamente durante o período previsto em lei.

Isso está estabelecido no art. 444 da CLT, que permite o ajustamento dos termos do contrato, mediante acordo entre as partes, desde que sigam com o disposto no acordo e convenção coletiva e respeitem o limite máximo de cinco meses de vigência da licença.

Apesar de perder o direito de receber sua remuneração, a grande vantagem desta licença é que ao final do período, sua vaga na empresa continua assegurada.

Quem tem direito à licença remunerada?

imagem de uma mulher de braços cruzados sorrindo

Todos os profissionais que possuem carteira assinada têm o direito de se afastar de seus trabalhos em determinados casos, e receber a licença remunerada.

Mas cuidado, pois como falamos  acima, a principal questão sobre este tema é o seu tempo de duração, que varia conforme a licença requerida.

Como é feito o pagamento dessa licença e quais as regras?

Quando a licença remunerada é concedida, na prática, o colaborador deixa de trabalhar.

Isso faz com que muitas pessoas tenham dúvidas se o colaborador continuará recebendo sua remuneração normalmente ou não. E a resposta para essa pergunta é sim.

A principal regra para a concessão deste benefício é que as empresas devem continuar pagando seus funcionários normalmente, incluindo todos os outros benefícios que tenham direito, como 13º salário e FGTS.

Aqui, o único item que deixa de ser concedido é o vale transporte. Afinal, o colaborador não estará se deslocando até o local de trabalho, o que dispensa a obrigatoriedade do pagamento referente a esse benefício

Agora, não se engane ao pensar que esta é a única regra envolvendo a licença remunerada. Existem muitas outras normas que são específicas para cada tipo de licença. Por isso, vamos ver em detalhes cada uma delas.

Quais são os tipos de licença remunerada?

Existem diversos tipos de licenças remuneradas previstas em nossa legislação. A seguir, separamos os principais tipos vistos no mundo corporativo. Confira:

  • Licença Maternidade;
  • Licença Paternidade;
  • Licença Nojo;
  • Licença Casamento;
  • Licença Médica;
  • Licença por serviço militar obrigatório.

Agora, vamos ver as principais características de cada uma delas.

  1. Licença Maternidade

A licença maternidade é  concedida  às mulheres que se encontram nas seguintes situações:

  • Gravidez;
  • Prestes a dar a luz;
  • Acabou de dar à luz;
  • Adoção de uma criança.

Este período de afastamento é extremamente importante para que as novas mães possam cuidar da sua própria saúde e claro, do novo membro da família, que irá exigir um tratamento especial durante os primeiros meses.

Devido a esse cuidado minucioso, a legislação determina que a licença maternidade vigore durante o período mínimo de 120 dias. Agora, este tempo pode ser estendido em algumas situações.

O primeiro caso é um adiantamento da licença 28 dias antes do trabalho de parto, mediante atestado médico. Já o segundo, é a extensão dessa licença por um período total de 6 meses.

Este segundo caso só é válido para as organizações que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Criada por meio da Lei n°11.770, seu objetivo é proporcionar um aumento de 2 meses na licença maternidade, e para isso, deve ser solicitada pela própria funcionária.

Caso a organização decida por aceitar este benefício, é  permitido  a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da remuneração da funcionária durante os 60 dias de prorrogação da licença.

  1. Licença Paternidade

A licença paternidade é concedida aos homens que acabaram de ter um filho. Seu objetivo é proporcionar uma maior presença dos pais nos primeiros dias da criança, para que o casal se adapte ao recém chegado.

A grande diferença quando comparada à anterior, é que a licença paternidade só é concedida por alguns dias, e não por meses. No total, são garantidos 5 dias de afastamento sem prejuízo à remuneração do colaborador.

Isto está previsto nos art. 7º e 10º da Constituição Federal no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Veja:

“§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias”.

Lembra do Programa Empresa Cidadã que citamos acima? Ele também abrange a licença paternidade e permite que seja estendida para 20 dias. No entanto, a extensão do benefício também depende  de acordos coletivos ou individuais estabelecidos na empresa.

  1. Licença Nojo

Por mais diferente que seu nome possa ser, a licença nojo ou licença luto, também é bastante vista no mundo corporativo.

Ela é concedida aos funcionários que sofrem a perda de algum familiar. Aqui, a principal regra sobre sua concessão é que seu tempo de duração irá variar conforme o grau de parentesco.

Isto está previsto no inciso l do artigo 473 da CLT, que determina o afastamento do colaborador sem prejuízo em sua remuneração em caso de falecimento de parentes diretos.

Mas afinal, quais pessoas podem ser consideradas como parentes diretos?

Segundo o art. 1591 do Código Civil Brasileiro, se enquadram nessa categoria os seguintes casos:

  • Ascendentes (linha reta para cima, enquadra pais);
  • Descendentes (linha reta para baixo, enquadra os filhos).

Além disso, o art. 1593 determina que esse parentesco pode ser natural, como no caso acima, ou civil, que é onde se enquadra o casamento.

Com estas definições, confira o que o art. 473 da CLT diz na íntegra:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.”

Aqui, podemos ver como nossa legislação é bem seletiva em relação ao grau de parentesco que justifica a concessão da licença. Dessa forma, no caso de falecimento de parentes que não se enquadram nesta categoria, a licença nojo deixa de ser válida.

Agora, existem duas categorias de profissionais que possuem um tempo diferente de afastamento: os professores e funcionários públicos.

Segundo o art. 320 da CLT, os professores podem se ausentar por 9 dias em casos de falecimento de parentes diretos. Para os servidores públicos, eles podem se ausentar por 8 dias, de acordo com o art. 87 da Lei 8.112/90.

Apesar de não existir nenhum artigo que permita a extensão desta licença, a contratante pode optar por conceder alguns dias a mais ao colaborador caso sinta necessidade, e fazer um acordo através de compensação de horas ou abono de faltas.

  1. Licença Casamento

Muitos não sabem, mas a licença casamento também é um direito garantido aos profissionais com carteira assinada.

Também conhecida como licença gala ou nupcial, está estabelecido no inciso II do art. 473 da CLT, que determina sua vigência de três dias consecutivos de afastamento.

Agora, uma dúvida muito comum sobre esta licença é sobre a sua data de início. Isso porque, enquanto alguns trabalhadores preferem tirar os dias antes do casamento para realizar os preparativos, outros desejam que o afastamento ocorra depois da cerimônia para a lua de mel.

Então, a grande pergunta é: o que a legislação diz a respeito?

Não há nenhum artigo que estabeleça esta regra. Portanto, cabe à empresa analisar cada caso e decidir se a licença será concedida antes ou depois do casamento, sempre respeitando o prazo de três dias.

Este tempo também pode ser estendido por meio de convenções coletivas ou dependendo da categoria dos funcionários.

Assim como no tópico anterior, os professores e funcionários públicos possuem um tempo diferente de duração desta licença segundo os mesmos artigos.

Para os professores, a CLT possibilita que estes profissionais se afastem por nove dias consecutivos em virtude do casamento. Já para os funcionários públicos, esta licença dura oito dias.

  1. Licença Médica

A licença médica é concedida durante um período de 15 dias. Ela é concedida quando um funcionário apresenta um problema de saúde que o impeça de exercer suas atividades diárias, e precisa se afastar de seu trabalho para se recuperar.

Mas cuidado, pois para que seja concedido, é necessário apresentar um atestado médico que comprove sua situação e justifique sua ausência, para que suas faltas sejam abonadas.

Durante todo este período, é importante ressaltar que a contratante deve manter todos os vencimentos do profissional.

Agora, caso o colaborador precise de mais tempo para se recuperar, a lei permite que este período seja estendido por meio do auxílio doença. Este benefício é totalmente custeado pelo INSS, e assegurado a todos os profissionais que necessitem deste maior tempo de recuperação.

Outro ponto importante sobre esta licença é em relação ao seu pagamento.

Em todos os exemplos anteriores, a contratante deve manter a remuneração do colaborador afastado normalmente. Mas na licença médica, seu período de vigência é de somente 15 dias.

Isso faz com que as empresas só sejam obrigadas a arcar com estes custos durante esse período específico. Dessa forma, caso o funcionário fique afastado por mais dias, os gastos correspondentes a este tempo serão de responsabilidade do INSS.

  1. Licença por serviço militar obrigatório

Por fim, o último tipo de licença muito comum no mundo corporativo é a relacionada ao serviço militar obrigatório.

Ela é garantida a todos os profissionais que são convocados a prestar serviço militar, com um tempo de afastamento de 90 dias.

Agora, a grande diferença deste modelo em relação aos anteriores, é que o colaborador pode escolher entre receber sua remuneração normal arcada pela contratante, ou optar pelos benefícios oferecidos pelo serviço militar.

No segundo caso, a empresa terá que complementar o valor da remuneração caso necessário.

Isto está previsto no art. 472 da CLT. Veja:

Art. 472 – O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 5º – Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Parágrafos 3º, 4º e 5º acrescentados pelo artigo 10 do Decreto-Lei nº 3, de 27.01.1966).

Pandemia covid-19: como funciona a licença neste período?

imagem de uma mulher de mascara olhando para o notebook

Em decorrência da crise causada pela Covid-19, diversas empresas precisaram lidar com as ausências de seus colaboradores.

Este cenário fez com que muitas organizações tivessem que se adaptar e reorganizar o seu quadro para que pudessem continuar funcionando, e a licença remunerada foi uma das melhores ferramentas usadas no enfrentamento da crise.

Com ela, mais especificamente se tratando da licença médica, os colaboradores que foram infectados puderam se ausentar durante o período com a apresentação de um atestado médico.

Contudo, neste caso as regras de afastamento continuam as mesmas e caso o colaborador precise se afastar por mais de 15 dias, o restante de seu período deverá ser custeado pelo INSS.

Por isso, é importante planejar com cuidado esta dispensa dos colaboradores de forma que a organização consiga manter a quantidade necessária de profissionais para que o negócio permaneça funcionando.

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Conclusão

imagem de um computador e uma xícara em cima de uma mesa

A licença remunerada é uma ótima ferramenta que permite aos colaboradores o afastamento de seus serviços, sem que sejam prejudicados em sua remuneração.

Por serem um direito garantido aos profissionais com carteira assinada, a sua empresa deve saber os casos previstos na  legislação nos quais pode ser concedida, assim como o tempo de duração de cada caso.

Neste texto, explicamos como funciona a licença remunerada, os principais tipos que podem ser encontrados nas organizações, e todas as regras previstas em lei.

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Nathalia é jornalista, redatora do blog da PontoTel sobre Recursos Humanos e Administração de Empresas, e especialista em comunicação interna.

Fonte: PontoTel

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