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Revogação de Benefícios Fiscais de Isenção, Redução de Base e Crédito Presumido em São Paulo a partir de 15.01.2021

Revogação de Benefícios Fiscais de Isenção, Redução de Base e Crédito Presumido em São Paulo a partir de 15.01.2021

O Governo do Estado de São Paulo baixou diversos Decretos alterados os benefícios fiscais como por exemplo o Decreto nº 65.255/2020 que a partir de 15.01.2021, revoga alguns benefícios fiscais como isenção, redução de base e crédito presumido para alguns produtos como será demonstrado neste artigo

A revogação pelo decreto foi seletiva, ou seja, afetou diretamente alguns produtos e segmentos que poderão utilizar o benefício somente até 14.01.2021 passando a ser tributado normalmente a partir desta data, considerando a revogação dos mencionados benéficos.

Veja a Lista de Produtos e benefícios revogados em São Paulo a partir de 15.01.2021.

 Revogação da Isenção de ICMS

AnexoDispositivoDescrição
IArtigo 11ºBRITA E CIMENTO – DOAÇÃO
IArtigo 13ºBUTANTAN – SOROS E VACINAS
IArtigo 15ºCOLETORES DE VOTO
IArtigo 20ºDIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO IMOBILIZADO
IArtigo 61ºÓRGÃOS PÚBLICOS – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO FISCAL
IArtigo 67ºPRODEA
IArtigo 81ºUSINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Parcial – revogados os itens 4, 5 e 6 do § 1º e o § 4º
IArtigo 87ºLÂMPADA FLUORESCENTE
IArtigo 90ºOBRAS DE ARTE – IMPORTAÇÃO
IArtigo 93ºPROJETO COURO
IArtigo 96ºMEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA
IArtigo 111ºPIANO – IMPORTAÇÃO
IArtigo 114ºINSTITUTO CRIAR DE TV E CINEMA
IArtigo 141ºTRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA

Revogação da Redução de Base de Cálculo

AnexoDispositivoDescrição
IIArtigo 4ºDIAMANTES E ESMERALDAS
IIArtigo 5ºEMPRESA JORNALÍSTICA/EDITORA DE LIVROS/EMPRESA DE RADIODIFUSÃO – IMPORTAÇÃO
IIArtigo 20ºUSINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Parcial – revogados os incisos IV e V do “caput” e o § 3º)
IIArtigo 21ºZONA FRANCA DE MANAUS – Revogado em 16.10.2020
IIArtigo 26ºDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO (Parcial – revogados os §§ 3º a 5)
IIArtigo 27ºDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS (Parcial – revogados os incisos II a IX do “caput” e o § 1º)
IIArtigo 36ºAUTOPEÇAS
IIArtigo 48ºPRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS
IIArtigo 49ºPARTES DE ELEVADORES, ESCADAS E TAPETES ROLANTES
IIArtigo 60ºPAPEL CUTSIZE 

Revogação do Crédito Presumido

AnexoDispositivoDescrição
IIIArtigo 1ºALHO
IIIArtigo 3ºCRISTAL E PORCELANA
IIIArtigo 5ºECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
IIIArtigo 6ºMANDIOCA
IIIArtigo 8ºNOVILHO PRECOCE
IIIArtigo 16ºECF – AQUISIÇÃO
IIIArtigo 17ºECF – INTERLIGAÇÃO
IIIArtigo 19ºECF – INTERVENÇÃO TÉCNICA

DECRETO Nº 65.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 

(DOE 16-10-2020: Retificação DOE 17-10-2020)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 22 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, Decreta:

(…)

Artigo 3° – Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I – o artigo 14 das Disposições Transitórias;

II – do Anexo I: 

  1. a) o artigo 11;
  2. b) o artigo 13;
  3. c) o artigo 15;
  4. d) o artigo 20; 
  5. e) o artigo 61; 
  6. f) o artigo 67; 
  7. g) os itens 4, 5 e 6 do § 1º e o § 4º do artigo 81;
  8. h) o artigo 87; 
  9. i) o artigo 90;
  10. j) o artigo 93;
  11. k) o artigo 96;
  12. l) o artigo 111; 
  13. m) o artigo 114; 
  14. n) o artigo 141;

III- do Anexo II;

  1. a) o artigo 4º;
  2. b) o artigo 5º;
  3. c) os incisos IV e V do “caput” e o § 3º do artigo 20;
  4. d) o artigo 21;
  5. e) os §§ 3º a 5º do artigo 26;
  6. f) os incisos II a IX do “caput” e o § 1º do artigo 27; 
  7. g) o artigo 36;
  8. h) o artigo 48;
  9. i) o artigo 49;
  10. j) o artigo 60; 

IV – do Anexo III:

  1. a) o artigo 1º; 
  2. b) o artigo 3º; 
  3. c) o artigo 5º;
  4. d) o artigo 6º;
  5. e) o artigo 8º; 
  6. f) o artigo 16; 
  7. g) o artigo 17;
  8. h) o artigo 19. 

(…)

Artigo 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos na data da publicação deste decreto:

I – as alíneas “b”, “c” e “h” do inciso I do artigo 1º;

II – a alínea “k” do inciso I do artigo 2º;

III – o inciso I e a alínea “d” do inciso III, ambos do artigo 3º.

Parágrafo único – A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, exceto em relação à alínea “c” do inciso I do artigo 1º, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2021. 

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020 

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de outubro de 2020.

(…)”

Por: Edivan Silva – Coordenador de Tributos na ASIS

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