(11) 2942-0358
contato@veritasexacta.com.br

Controle de Jornada: Como funciona? Descubra nesse texto!

Controle de Jornada: Como funciona? Descubra nesse texto!

Todo mês os setores de RH e DP de uma empresa tem uma missão importante para cumprir: realizar o controlar a jornada de trabalho dos colaboradores.

Esse controle de jornada pode ser feito de muitas maneiras, e é um processo que exige muito cuidado e atenção, afinal, um controle de jornada ineficiente pode acarretar em prejuízos para a organização.

Por isso, o que toda empresa precisa é encontrar uma forma eficiente de cumprir essa tarefa, uma vez que a jornada de trabalho interfere em diversos processos da rotina de RH/DP como cálculo de folha de pagamento, controle de absenteísmo, gestão de escalas entre outros que estão diretamente ligados à jornada de trabalho dos funcionários.

Se você chegou a esse texto, é porque deseja entender mais sobre esse tema, e quer saber como pode tornar o controle de jornada da sua organização mais eficiente, certo?

Neste conteúdo vamos abordar tudo sobre o controle de jornada. Esses são os principais assuntos que abordaremos aqui:

Um controle da jornada de trabalho, explicando de forma simples, é o processo de utilizar um sistema de marcação de horários para saber como os colaboradores de uma empresa cumpriram sua jornada de trabalho durante o mês.

Dessa forma, esse controle inclui a quantidade de horas trabalhadas por dia, as pausas feitas durante a jornada, horas extras, atrasos e todas as informações relacionadas a jornada dos funcionários.

Controle de jornada na CLT: O que diz a lei?

O controle de jornada é uma exigência da legislação trabalhista para empresas com mais de 20 funcionários em seus estabelecimentos. Ele aparece no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e prevê que esse controle pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Contudo, é importante ressaltar que até 2019, esse controle era obrigatório apenas para estabelecimentos com mais de 10 colaboradores, e com o advento da Lei da Liberdade Econômica, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a valar apenas para os estabelecimentos com mais de 20 colaboradores.

Sobre esse trecho da CLT, temos que destacar algumas informações, a primeira delas é que no texto da lei a palavra “estabelecimentos” quer dizer que em cada filial da organização, se houver mais do que 20 funcionários é necessário um controle de jornada.

Além disso, a lei ainda completa  que para o controle de ponto eletrônico, devem ser observadas as instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nesse caso trata-se das portarias 1510 e 373 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego.

Veremos mais sobre essa portaria um pouco mais a frente, agora vamos entender um pouco mais sobre a obrigatoriedade do controle de jornada.

Quando é obrigatório controlar o ponto?

Desde que o artigo 74 sofreu alterações com a Lei da Liberdade Econômica, muitas empresas ficaram com dúvidas sobre quando é ou não obrigatório controlar o ponto.

Essa dúvida ocorre por conta do paragrafo 4° do artigo, que prevê o registro de ponto por exceção. O ponto por exceção acontece quando o colaborador só registra as variações de sua jornada, como atrasos, horas extras ou faltas.

A verdade é que de acordo com a lei esse método só pode ser adotado mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. E ainda assim é totalmente opcional, não extinguindo a obrigatoriedade do controle de jornada.

Dessa forma, se não existe nenhum acordo ou previsão em convenção coletiva, se o seu estabelecimento tiver mais do que 20 funcionários, é totalmente obrigatório realizar esse controle.

Existem alguns casos em que o controle de jornada não se torna obrigatório, são eles:

  • Cargos de confiança;
  • Regime de teletrabalho.

Vamos entender mais.

Cargos de confiança 

Quando falamos sobre a não obrigatoriedade do controle de jornada, logo pensamos nos cargos de confiança, ou seja, posições de diretores, gerentes, líderes de departamento entre outros cargos.

Isso porque, de acordo com o artigo 62, inciso ll da CLT, pessoas no cargo de confiança não possuem direito ao adicional de hora extra, nem possuem limite de jornada de 8 horas diárias, dessa forma, trabalhadores em cargos de confiança fazem sua própria jornada sendo dispensável o controle dela.

Teletrabalho 

O artigo 62 também fala sobre o teletrabalho, sendo assim dispensável o pagamento de hora extra ou limite de jornada, os trabalhadores nessa categoria são dispensados do controle de horas.

Contudo, é importante ressaltar que teletrabalho é diferente do colaborador em home office, o teletrabalho possui uma série de conjunturas que determinam a forma de trabalho, diferente do home office que se trata do ato de realizar o seu expediente fora do escritório.

No caso do colaborador em home office, o controle de jornada não deixa de ser obrigatório mas sim, opcional.

Um outro caso aparece no artigo 62, e ainda gera muitas dúvidas, é o caso dos colaboradores externos, ou seja que exercem suas atividades na rua, o inciso l do artigo 62 diz o seguinte:

“Art. 62

[…] 

l – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados […]”.

Sobre esse trecho, podemos destacar duas coisas, a primeira é que essa redação da lei é de 1994, de lá para cá diversas tecnologias surgiram, inclusive relacionadas ao controle de jornada, como o ponto eletrônico online, que pode efetuar a marcação de ponto pelo celular.

Isso quer dizer que por mais que exista essa previsão, em alguns casos a empresa pode ter que lidar com uma reclamação na justiça por parte de algum colaborador.

Isso porque, ele pode alegar que a empresa controlava seus horários por meio de equipamentos tecnológicos e então invalidar a “impossibilidade de fixação de horário”, essa ainda é uma questão bastante discutida no Direito do Trabalho, alguns autores afirmam que um simples roteiro de visitas, ou controle de quilometragem podem ser usados como prova pelo funcionário em um possivel processo trabalhista.

Portanto, caso sua empresa tenha funcionários externos deve se atentar para não ser pega de surpresa, ou adotar um controle de jornada compatível com a atividade externa.

Agora que já vimos quais são as obrigatoriedades do controle de jornada, vamos ver como funcionam as portarias que falamos mais acima.

Lei ponto eletrônico

Você com certeza deve conhecer a lei do ponto eletrônico, assim que ficou conhecida a portaria 1510 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 2009.

Essa portaria surgiu com o intuito de regulamentar os relógios de ponto eletrônico, que em cada empresa funcionavam de determinada forma.

A ideia era padronizar para que ficasse mais fácil a fiscalização do trabalho e mais seguro para empresas e funcionários.

De acordo com essa portaria, é necessário que os Registradores Eletrônico de Ponto – REP, sigam uma série de especificações para que sua utilização seja válida.

Além disso, é necessário que o REP tenha um sistema complementar chamado de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, para o tratamento das informações.

Alguns anos depois de surgir a portaria 1510, outros sistemas de controle de jornada começaram a se popularizar no mercado empresarial, por isso, houve a necessidade de uma nova portaria a 373, também expedida pelo MTE.

Essa portaria surgiu para regulamentar o uso do ponto eletrônico alternativo nas empresas. Entretanto, é importante ressaltar que uma portaria não extingue a outra, elas se complementam e representam mais possibilidades para a empresa controlar a jornada dos funcionários.

Qual a importância de controlar a jornada de trabalho?

Depois de entender mais sobre o que diz a lei, você com certeza já se deu conta que a exigência da lei trabalhista é um dos motivos pelos quais sua empresa precisa realizar o controle da jornada de trabalho.

Mas esse não é o único motivo, controlar a jornada traz diversos benefícios para sua empresa e colaboradores.

Diversos clientes da PontoTel, disseram que após adotar o controle de jornada tiveram economia de tempo e custos, as tarefas operacionais se tornaram mais eficientes e estratégicas, uma vez que o uso de dados é comum em uma boa gestão de RH.

Além disso, o controle de jornada também traz mais transparência para a relação de trabalho na sua empresa.

Conclusão

Nesse artigo você conseguiu entender a importância do controle de jornada e o que diz a legislação sobre ele.

É importante que você saiba como funciona a obrigatoriedade do controle de jornada para poder escolher o melhor para sua organização.

Fonte: PontoTel

Fiscal Ti