(11) 2942-0358
contato@veritasexacta.com.br

O que fazer no caso de falecimento da empregada doméstica?

O que fazer no caso de falecimento da empregada doméstica?

Apesar de ser algo não tão comum, o empregador precisa saber exatamente o que fazer nesse momento delicado que é o falecimento da empregada doméstica.

Isso é um alívio e um recurso tanto para a família da empregada doméstica quanto para o próprio contratante, já que essa é uma daquelas horas em que ninguém quer mais problemas.

Por isso, listamos abaixo as principais informações sobre o falecimento da doméstica, de maneira que toda a parte burocrática seja feita sem erros.

Continue acompanhando nossa matéria e descubra como lidar com o falecimento da empregada doméstica.

O que diz a legislação sobre o falecimento da empregada doméstica?

Em caso de morte, o contrato é rescindido automaticamente.

Ou seja, mesmo nos casos de falecimento da empregada doméstica, é necessário lidar com a burocracia e trâmites de desligamento.

Nessa situação, em que a própria trabalhadora não pode receber a quitação das verbas, são os herdeiros que vão recebê-la, os quais devem estar munidos dos seguintes documentos:

  • Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte;
  • Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, com alvará judicial sobre a partilha.

A quitação deverá ocorrer em até 10 dias (contados a partir da entrega dos documentos). E, a partir de então, os herdeiros serão os responsáveis pelo processo de regularização.

Importante: caso o empregador não cumpra o prazo de 10 dias, poderá ser condenado a pagar multa, segundo o artigo 477 da CLT, no valor de um salário da doméstica.

Quais são os direitos garantidos dos dependentes?

A situação de falecimento da empregada doméstica, em termos burocráticos, é muito parecida com a rescisão sem justa causa.

O empregador, portanto, deverá pagar:

  • saldo de salário dos dias trabalhados;
  • férias proporcionais, com o adicional de ⅓;
  • férias vencidas, com o adicional de ⅓;
  • 13º salário proporcional.

Não sendo necessário pagar o aviso prévio, portanto.

O FGTS será sacado pelos herdeiros; os descontos de INSS, vale-transporte e imposto de renda, por exemplo, poderão ser retirados proporcionalmente ao tempo de trabalho da doméstica.

Atenção: o FGTS compensatório não será repassado aos dependentes, podendo ser retirado pelo próprio empregador.

Veja nosso artigo sobre a transferência da titularidade do eSocial.

E quando o falecimento da empregada doméstica é causado por acidente de trabalho?

Segundo a Lei Complementar nº 150:

“Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.“ (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Como fazer a rescisão no eSocial no caso de falecimento da empregada doméstica?

A rescisão por falecimento da empregada doméstica deve ser lançada na plataforma do eSocial doméstico.

A opção do desligamento deve ser preenchida corretamente: “10 – rescisão por falecimento do trabalhador”.

Lembrando que a data deve ser preenchida de acordo com o dia de falecimento da empregada doméstica.

Confira aqui tudo o que você precisa saber sobre rescisão de empregada doméstica.

A importância de registrar a doméstica

O emprego doméstico pode trazer diversos problemas caso os direitos trabalhistas não sejam respeitados.

No Brasil, a legislação que protege os direitos da doméstica tem sido atualizada com frequência, de maneira que o empregador precisa estar atento para que não seja multado.

A iDoméstica está no mercado há mais 10 anos, facilitando a vida do empregador doméstico!

Cuidamos do seu eSocial, mantendo todas as ocorrências e pagamentos em dia, para que, quando qualquer imprevisto ocorra, você não terá que se preocupar se o eSocial da sua funcionária está em dia.

Conheça a nossa plataforma e livre-se das preocupações burocráticas!

Fonte: idomestifcca.com.br

Fiscal Ti