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Aviso de férias: veja como fazer e quais as regras da CLT!

Aviso de férias: veja como fazer e quais as regras da CLT!

Tirar férias anualmente é um direito garantido por lei que todos os colaboradores contratados em regime CLT possuem. Contudo, existem algumas regras que as empresas devem seguir, respeitando a legislação, e uma delas é o aviso de férias.

Para que os colaboradores consigam se programar para aproveitar ao máximo as suas férias, a CLT estabeleceu um prazo mínimo pro aviso ser feito pela empresa aos seus funcionários.

O mais legal disso, é que tanto as empresas quanto os colaboradores possuem vantagens quando a comunicação é bem feita e dentro do prazo estipulado.

Neste artigo você vai entender qual é este prazo, quais as regras, as medidas provisórias que foram desenvolvidas para o período de pandemia e como ambas as partes conseguem obter ganhos com as regras previstas na CLT. Veja abaixo os principais temas deste conteúdo:

Aviso de férias: o que é?

O aviso de férias é a comunicação oficial feita pelas empresas, que formaliza o período de descanso dos funcionários. Esse comunicado deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência, pois, dessa forma, o colaborador pode se planejar para o descanso.

Vale lembrar que, este comunicado deve ser realizado de maneira escrita pela empresa, e que é direito do colaborador receber uma cópia deste aviso devidamente assinada pela organização.

Aviso de férias CLT: o que determina a lei?

imagem de um martelo de juíz

Esse tema está presente no Artigo 135 da CLT, que diz:

Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)”

Além disso, os parágrafos 1° e 3° deste artigo, ressaltam que o colaborador deve apresentar a sua CTPS à empresa antes de entrar no período de descanso, pois é necessário que as férias sejam devidamente registradas no documento.

No caso das empresas que já utilizam a carteira de trabalho digital, a anotação será feita de forma eletrônica, conforme prevê o parágrafo 3° do artigo.

Como fazer o comunicado de aviso de férias?

Para realizar o comunicado de férias, a empresa precisa fazer duas vias de um documento com as seguintes informações:

  • Razão social, CNPJ e endereço da empresa;
  • Nome completo do funcionário;
  • CPF, RG e número da carteira de trabalho do colaborador.

Depois disso, ambas as vias devem ser assinadas pelo colaborador para que o período de descanso seja oficializado.

Não existe um modelo oficial para a comunicação do aviso de férias, mas a presença das informações citadas acima é essencial.

Apesar da empresa não ter a obrigação de entrar em comum acordo com o funcionário sobre a data do período de descanso, recomenda-se que ambas as partes conversem e encontrem o melhor período para as férias do colaborador.

Essa flexibilidade por parte da empresa com certeza pode ajudar a melhorar o clima organizacional.

Principais detalhes e dúvidas sobre aviso de férias

Abaixo trouxemos as principais dúvidas quando o assunto é aviso de férias, veja:

Qual o prazo para realizar a notificação de férias?

A notificação de férias deve ser feita com pelo menos 30 dias antes do início do período de gozo dos colaboradores.

O que muda no aviso de férias na pandemia?

A Medida Provisória de 22 de março de 2020 apresentou algumas alternativas às empresas para ajudá-las com o enfrentamento dos efeitos econômicos causados pela pandemia.

Uma das medidas que foram adotadas, mas que ficou vigente somente em 2020, foi a permissão para que as empresas concedessem férias coletivas aos seus funcionários.

Essa foi uma alternativa que as empresas usaram com objetivo de manter os funcionários empregados, ao invés de demiti-los.

Outra medida provisória, que também já está fora do período de vigência, foi a alteração do aviso de férias para 48 horas, ao invés dos 30 dias.

Essas medidas foram postas em prática pois, a recomendação era que as pessoas se mantivessem isoladas e os estabelecimentos não essenciais permanecessem fechados.

Com o fim da validade da MP, essas alterações de lei deixaram de ser vigentes, e atualmente vale o prazo normal determinado por lei com antecedência de no mínimo 30 dias para aviso de férias.

A empresa pode demitir colaborador com aviso de férias?

A demissão sem justa causa não pode ser feita durante o período de férias do colaborador. Caso isso aconteça, as chances disso desencadear em um processo de danos morais são grandes.

Contudo, durante o aviso de férias isso pode acontecer.  Caso o colaborador tenha sido avisado sobre o seu período de férias mas ainda não tenha entrado em gozo das mesmas, a empresa pode demiti-lo sem arcar com nenhum tipo de reclamação.

Para que não haja confusões neste tópico, é importante que a diferença entre aviso de férias e férias esteja bem clara.

O funcionário pode rejeitar o período de férias escolhido pela empresa?

Não. A empresa, dentro de seu poder diretivo, estabelece quando será o período de férias de seus colaboradores. Sendo assim, os funcionários não podem recusar a assinatura do aviso de férias.

A empresa, por sua vez, deve fazer o aviso com 30 dias de antecedência. Se isso não acontecer, ela pode sofrer com multas ou reclamações trabalhistas.

No aviso de férias também é determinado o prazo para pagamento?

imagem de um homem segurando papeis

Não necessariamente, o prazo ou o dia do pagamento das férias não precisa obrigatoriamente constar neste aviso. Contudo, a empresa deve lembrar que o valor das férias deve ser pago em até dois dias antes do período de férias. E caso isso não aconteça, o empregador pode estar sujeito ao pagamento de uma multa com o dobro do valor devido ao colaborador.

Vale destacar que esse pagamento é um adiantamento. Neste valor deve estar incluso, além do valor de um salário, um adicional de ⅓ do salário mensal previsto no Artigo 7º da Constituição Federal.

Importância da programação e aviso de férias para a empresa

O aviso das férias não só é benéfico para o colaborador, mas também para a empresa que ganha um tempo para planejar a ausência do funcionário.

O planejamento de férias permite que o setor de Recursos Humanos tome todas as providências e cuidados necessários com a documentação, pagamentos e organização junto a equipe de como ficarão as funções que são desempenhadas pelo colaborador que irá sair de férias.

Qual a melhor forma de controlar os avisos de férias?

Organização é um ponto chave para que os profissionais de RH consigam conduzir a gestão dos avisos de férias da melhor forma possível.

Por ser uma tarefa complexa, muitas empresas estão implementando softwares que contribuem com o controle e gestão destes avisos. As empresas que não possuem muitos recursos para investir, conseguem otimizar o seu processo através de planilhas.

Para um melhor controle, sugerimos que a sua planilha tenha campos como data de admissão, data de início do período concessivo, histórico de férias e outros dados que sejam pertinentes às rotinas da área.

Por isso, é imprescindível que o responsável por este controle de avisos de férias seja notificado instantaneamente quando  algum colaborador tiver férias com prazo de vencimento perto.

Uma vez que esse processo for otimizado através de software ou planilha, o profissional que é responsável por esta tarefa consegue exercer um trabalho menos operacional e mais estratégico.

Vantagens dos sistemas para controle de férias online

Organizar as férias de todos os colaboradores de uma empresa dá um trabalho e tanto!

Por isso, automatizar essa função através de sistemas de controle de férias pode ser uma estratégia super válida para a área de Recursos Humanos. Uma vez que o profissional deixa de investir seu tempo e energia nesse processo e pode contribuir com a empresa de forma mais estratégica, já que o sistema fará todo o controle para ele.

Esse movimento pode trazer tanto benefícios para a empresa quanto para o colaborador, que certamente vai sentir que cumpre um papel mais importante na organização.

A PontoTel possibilita a simplificação de tarefas operacionais como o controle de férias. Através do nosso controle de ponto totalmente digital, os funcionários de RH conseguem compilar, em um único lugar, todas as informações relacionadas às jornadas de trabalho dos colaboradores e gestão da área.

Em nosso sistema você pode incluir as datas de início e término do período de férias, e a informação já aparecerá na folha de ponto online do colaborador.

Com isso, os gestores podem acompanhar em tempo real por meio de um painel inteligente quais são os colaboradores que estão em período de férias e até mesmo gerar relatórios que mostram todos os períodos de afastamento ajudando no controle de férias.

Quer saber como funciona na prática? Agende uma demonstração!

Conclusão

O aviso de férias é um ponto que deve ser olhado com muita atenção pelo time de recursos humanos ou departamento pessoal. É importante que as empresas prestem bastante atenção para que nenhum funcionário deixe de tirar suas férias no prazo correto.

Como vimos, o aviso prévio é uma soma entre bom senso e profissionalismo por parte da empresa.

Quando tudo é definido de última hora, tanto a empresa quanto os colaboradores são prejudicados. Os colaboradores deixam de planejar o seu momento de descanso, e a empresa não possui o tempo necessário para definir quais estratégias serão usadas para que o impacto da ausência do colaborador de férias não seja tão grande.

Fazer o controle de férias dos colaboradores de uma empresa não é uma tarefa fácil, mas com a ferramenta certa esse processo pode se tornar mais simples!

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