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ADE Cosit Nº10 declara que Resoluções citadas emitidas pelo CMN não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

ADE Cosit Nº10 declara que Resoluções citadas emitidas pelo CMN não produzem efeitos na apuração dos tributos federais

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 10 DE MAIO DE 2021

Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 71 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no § 2º do art. 283 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, declara:

Art. 1º Os seguintes atos administrativos, emitidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais:

I – Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019;
II – Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019;
III – Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020; e
IV – Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020.

Parágrafo único. O reconhecimento de depreciação ou de amortização relativas aos ativos não financeiros mantidos para venda pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a resolução prevista no inciso I, deverá ser realizado com obediência ao disposto nos arts. 121 a 124 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.

Art. 2º Em razão da revogação das Resoluções CMN nº 4.441, de 29 de outubro de 2015, e nº 4.706, de 19 de dezembro de 2018, ficam revogados:

I – o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 22, de 29 de julho de 2016; e
II – o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Fonte: Normas Receita Federal

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