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Ato declaratório permite envio da EFD-Reinf por código de acesso – e-CAC

Ato declaratório permite envio da EFD-Reinf por código de acesso – e-CAC

Foi determinado pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021, que o envio da EFD-Reinf via e-CAC, poderá ser feito por código de acesso para contribuintes MEI, ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 1 (um) empregado.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2021, seção 1, página 32)

Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado.

Art. 1º Fica incluída no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no serviço de Assinar e Transmitir eventos da EFD-Reinf, a opção de utilização de código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br) para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI e ME/EPP optante pelo Simples Nacional com até (01) empregado.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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