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Estados rejeitam mudar ICMS de combustíveis e deputados atacam preços da Petrobras

Estados rejeitam mudar ICMS de combustíveis e deputados atacam preços da Petrobras

O secretário-adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, declarou que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) é contra as mudanças na tributação do ICMS de combustíveis.

Os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discutiram nesta quarta-feira (19), com representantes dos estados, do setor de combustíveis e da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que modifica o recolhimento e unifica as alíquotas do tributo estadual.

O objetivo da proposta é simplificar o sistema e evitar oscilações nos preços ao consumidor. No entanto, os deputados entenderam que o ICMS não é o principal responsável pelas altas recentes no custo dos combustíveis. Apesar de reconhecerem o impacto do tributo no valor pago nos postos de abastecimento, eles culparam a política da Petrobras que vincula os preços ao mercado internacional.

“Não se pode colocar toda a culpa nos governadores ou na União. Devemos buscar as causas reais, e uma delas é o ICMS. A diferença da alíquota entre estados é superior a 10%”, ponderou o presidente da comissão, deputado Julio César (PSD-PI).

O deputado Sidney Leite (PSD-AM) reclamou que os custos da Petrobras não são transparentes e auditáveis. “Que seja muito claro da Petrobras o que incide neste custo. Tem servidores da Petrobras que não trabalham em plataformas, que não correm risco, mas recebem gratificações como se estivessem na ponta do processo”, criticou.

O deputado Merlong Solano (PT-PI) declarou que o preço do combustível não terá solução somente com mudanças de ordem tributária. “É preciso colocar em pauta a opção pelo preço da paridade internacional. O Brasil tem reservas em abundância, tem experiência tecnológica suficiente, parque industrial subutilizado”, observou. “Está havendo um problema de definição de prioridade, que passou a ser o interesse dos acionistas. Não se pode buscar 100% o interesse do mercado, precisamos de um meio termo. Nem tanto ao mercado, nem tanto ao estado”, ponderou.

Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ) sugeriu que as mudanças no recolhimento e na alíquota do ICMS de combustíveis sejam realizadas junto com a reforma tributária, para assegurar princípios constitucionais. “Temos carga tributária exagerada, mal distribuída e mal informada à sociedade sobre como se compõe e distribui. O PLP 16/21 tem pontos positivos, mas sem estabelecer ambiente adequado de discussões com os estados, ele não evolui”, alertou.

Christino Aureo também defendeu o equilíbrio entre a oferta e logística brasileira com os preços de importação de combustíveis. “Que a paridade não seja tão crua. Devemos construir uma solução duradoura em vez da mágica que se espera a cada crise no mercado de transportes, com caminhoneiros ou com a sociedade”, sugeriu.

Preços e arrecadação

O principal temor dos estados é a perda da arrecadação, já que o ICMS de combustíveis é a sua principal fonte de receita, equivalente a quase 20% do total. O mercado de combustível foi responsável por uma arrecadação de R$ 130 bilhões no ano passado, sendo R$ 81 bilhões somente em ICMS.

Luiz Cláudio Fernandes Gomes afirmou que o ICMS não é o vilão do aumento de preços de combustíveis. Ele observou que, entre 2017 e 2021, o preço do diesel em Minas Gerais subiu 27,06%, enquanto a alíquota não teve variação. O secretário culpou a inflação, a alta de 72% no dólar e de 100,5% no barril do petróleo.

Fernandes Gomes afirmou que a mudança na tributação não vai contribuir para estabilizar os preços. O secretário também teme que a unificação da alíquota leve a uma aumenta nos preços de combustíveis em alguns estados. “São Paulo tem alíquota menor do que a nacional. Se o estado adotar média nacional, terá pico de inflação”, alertou. Ele criticou o PLP 16/21 por acreditar que uma alíquota unificada prejudica a autonomia dos estados de fixar as alíquotas, e apontou para as dificuldades de alcançar uma unanimidade no Confaz para alterar a alíquota.

Pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Carla Borges Ferreira concordou que o ICMS não é o principal responsável pela alta do preço dos combustíveis. Na variação do custo do diesel entre maio de 2020 e fevereiro de 2021, o fator mais significativo foi o aumento do preço das refinarias, que segundo ela teve um impacto de R$ 0,60 no litro vendido no posto de abastecimento. Carla também notou que a recente isenção de tributos federais nos combustíveis não chegou ao consumidor. Os preços ficaram estáveis porque a redução dos tributos federais foi incorporada por outros agentes do setor, que se aproveitaram da oportunidade para reajustar o preço de produção, a margem de revenda e o ICMS.

A pesquisadora também culpou o preço de paridade de importação da Petrobras, que são afetados pela alta do dólar e custos de logística, provocando maior volatilidade e constantes aumentos. “A única queda significativa do diesel foi por causa da queda dos preços internacionais do barril do petróleo, durante a pandemia de coronavírus”, notou. Ela alertou que o PLP 16/21 pode não alcançar o objetivo de reduzir o preço na bomba. “Alterações na tributação têm funcionado como medidas paliativas, mas não resolvem a questão da alta dos preços de sua volatilidade”, explicou.

Alíquotas

Apesar de reconhecer que o ICMS não é o fator fundamental para definir o preço do combustível, o professor de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Eduardo Maneira defendeu as mudanças previstas no PLP 16/21. “Não existe hoje alíquota média ou baixa de combustíveis, tem alíquotas altas e altíssimas, chegando a 34%. Isso revela a dependência dos estados com os combustíveis”, afirmou.

O superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Bruno Caselli, chamou a atenção para as diferenças entre as alíquotas de combustíveis nos estados, especialmente para a gasolina comum, que vão de 25% a 34%. “O etanol tem comportamento diferente, com alguns estados procurando dar incentivo maior à produção local, em Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Por ser um insumo para o transporte de cargas, as alíquotas do diesel são inferiores às da gasolina, variando de 12% a 25%. O GLP tem dois patamares: estados com alíquotas na ordem de 12% e de 18%”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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