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Bater ponto: Saiba o que diz a legislação

Bater ponto: Saiba o que diz a legislação

Todos os dias diversos funcionários chegam ao seu local de trabalho, realizam o seu registro de ponto e iniciam o seu expediente. 

Essa ação de bater ponto se repete mais duas vezes durante a jornada de trabalho: na pausa para almoço e no horário de saída. E, dependendo das regras da categoria de trabalho, é possível que se façam mais marcações ao longo do dia. 

Esses registros compõem a folha de ponto dos funcionários, que servem para que o RH da empresa consiga efetuar o seu pagamento pelo trabalho prestado. 

Por muito tempo, a ação de precisar registrar os seus horários de trabalho era vista com maus olhos pelos colaboradores, os quais  enxergavam essa ação como uma forma do empregador vigiar, ou punir o funcionário por pequenos atrasos. 

Mas a verdade é que hoje em dia, graças aos avanços da tecnologia e as novas formas de gestão de pessoas, o registro de ponto foi reconhecido como um aliado dos colaboradores e das empresas. E agora passou a ser visto como uma ferramenta para tornar a relação de trabalho mais transparente e justa para as duas partes. 

Por isso, nesse texto vamos explorar mais o que é bater ponto, quais as obrigações da empresa e o porquê ele é importante para o bom funcionamento do seu negócio. 

Nesse artigo falaremos sobre:

Boa leitura!

Bater ponto: Conceito

A expressão popular “bater ponto” é usada para definir o registro dos horários dos funcionários de uma empresa durante o seu expediente de trabalho. 

De onde surgiu a expressão bater ponto?

Por se tratar de uma expressão popular, não é possível descobrir onde ou como ela surgiu, mas é possível saber como surgiu o registro de ponto. Veja no próximo tópico.

Como surgiu o registro de ponto?

Diferente do que muitos pensam, o registro de ponto não é algo exclusivo da legislação trabalhista brasileira, aliás, ele nem mesmo foi inventado no Brasil. 

De acordo com arquivos, a primeira máquina de registro de ponto, conhecida como Ponto Cartográfico, foi criada em 1888, nos Estados Unidos. 

Quase 43 anos após sua invenção, é que o Ponto Cartográfico chegou ao Brasil,  por volta de 1930, ao mesmo tempo em que eram sancionadas leis em relação ao controle de jornada dos trabalhadores. 

Desde então, a necessidade de controle de ponto íntegra as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até os dias de hoje. 

O que diz a lei sobre bater ponto?

O registro de ponto é regido pelo artigo 74 da CLT, que prevê a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho, para estabelecimentos com mais de 20 funcionários. 

Ainda de acordo com o artigo, esse registro pode acontecer de forma manual, mecânica ou eletrônica, de acordo com instruções da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. 

Bater ponto é obrigatório?

Sim, em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, é obrigatório por lei bater ponto.   

Contudo, uma alteração trazida pela Lei da Liberdade Econômica, trouxe a possibilidade do registro de ponto por exceção, ocasião em que só seriam anotados as exceções de horário, como por exemplo, horas extras. 

Nesse caso, para adotar o registro de ponto por exceção é necessário que a empresa faça um acordo individual por escrito com o funcionário, ou a modalidade esteja prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme prevê o parágrafo 4° do artigo 74.

Qual a importância do controle de ponto?

O controle de ponto garante a transparência entre colaboradores e empregadores em uma relação de trabalho. Para compreendermos melhor o motivo, basta notar que horas extras são sempre um dos assuntos recorrentes em processos registrados na justiça trabalhista brasileira. 

Quando se faz esse controle de forma correta, as chances da empresa ter problemas com processos trabalhistas diminui e,ao mesmo tempo, os colaboradores ficam seguros de que seus direitos estão sendo cumpridos e mantidos conforme manda a legislação. 

Então, como falamos no início do texto, não é uma ferramenta que o empregador usa para vigiar os seus funcionários, e sim, uma forma de manter a relação transparente para que não haja excessos de nenhuma das partes. 

Além disso, bater ponto, torna a empresa muito mais estratégica pois o controle de jornada traz indicadores valiosos para o RH, como:

  • Absenteísmo;
  • Total de horas feitas por mês por funcionário e por equipes;
  • Total de horas extras;
  • Banco de horas;
  • Atrasos. 

E diversas informações que permitem ao RH uma visão mais estratégica da jornada de trabalho. Sendo possível identificar problemas de excesso de trabalho ou problemas de absenteísmo. 

Quais as vantagens de bater ponto?

Tanto para o empregador quanto para o funcionário, existem diversas vantagens de bater ponto. Por isso, vamos detalhar melhor as vantagens para cada um. 

Para o colaborador

Ao contrário do que muitos pensam, bater ponto pode fazer com que os colaboradores sejam mais bem remunerados pelo seu trabalho. Pois, em uma situação em que não se existe um controle, pode ocorrer uma certa desconfiança entre empregador e empregado. 

Essa situação de falta de controle, faz com que o colaborador fique em uma posição desfavorável  , uma vez que, além de seus atrasos, suas horas extras também não são creditadas Isso acaba fazendo com que a empresa não pague de forma correta todas as vezes que ele precisou ficar um tempo a mais em seu trabalho. 

Outra situação que mostra as vantagens de bater ponto para o colaborador, são as folgas. Quando se tem registro dessas horas feitas a mais, é possível que a empresa implemente um banco de horas, no qual o colaborador possa pegar todas essas horas acumuladas e tirar folgas fora das previstas, estender suas férias, ou até mesmo diminuir seu expediente de trabalho. 

Para a empresa

Além da segurança jurídica que falamos no início, um controle de ponto faz com que a empresa tenha total controle da gestão de horas dos seus funcionários. 

É possível utilizar esses dados de forma estratégica, identificando problemas, agilizando as rotinas do RH e proporcionando jornadas flexíveis e banco de horas.

No final, essas ações acabam trazendo mais satisfação e motivação para os colaboradores, e, funcionários motivados tendem a desenvolver seu trabalho melhor, gerando mais produtividade para a empresa. 

Mas claro, como o registro de ponto ainda é algo mal visto, é preciso que se faça um bom trabalho de incentivo à marcação de ponto. Acompanhe!

Como incentivar os colaboradores a bater ponto?

Depois de tudo que falamos aqui, com certeza deu para notar que existem muitas vantagens em bater o ponto. E são justamente elas que a empresa precisa mostrar aos colaboradores para conseguir incentivá-los a fazer a marcação de ponto correta. 

Manter tudo transparente, explicar que o ponto não é uma forma de vigiar, mostrar os benefícios e os motivos pelos quais a empresa está tomando essa decisão ajuda com que a ideia não seja repelida pelos colaboradores. 

Uma outra forma de incentivá-los a bater ponto é por meio de um sistema moderno. Imagine a seguinte situação:uma empresa com 100 funcionários possui apenas um relógio de ponto, o colaborador precisa entrar em uma fila e esperar até chegar sua vez de marcar o ponto. Nesse momento, o colaborador acaba ficando desestimulado a efetuar essa marcação. 

Agora, quando a empresa usa um sistema moderno como o registro de ponto por aplicativo, o colaborador tem toda a tecnologia ao seu dispor e pode bater o seu ponto em questão de segundos utilizando seu próprio celular ou um tablet disponibilizado na empresa. 

Evitando filas, perrengues com a leitura da biometria, emperramento de papel entre outros problemas recorrentes quando se utiliza um relógio de ponto tradicional. 

Além do mais, ajuda a quebrar a visão equivocada que muitos funcionários possuem do registro de ponto. 

Se a sua empresa quer começar a efetuar a marcação de ponto, temos um manual que pode ajudar nesse momento, baixe agora mesmo de forma gratuita!

Dúvidas sobre bater ponto

Agora que falamos como funciona a lei sobre bater ponto e suas vantagens, vamos responder algumas das principais dúvidas sobre o assunto.

É obrigatório bater ponto no almoço?

De acordo com o artigo 74 da CLT, é permitida a pré-assinalação do horário de almoço durante a jornada do colaborador. Ou seja, é opcional que as empresas exijam a marcação do ponto de almoço.

Entretanto, é preciso estar atento e garantir que os funcionários façam o seu intervalo intrajornada e uma forma de garantir isso é fazendo a marcação de ponto. 

Como funciona o app de bater ponto?

O app de bater ponto funciona por meio de um sistema de ponto eletrônico, programado para funcionar em dispositivos móveis. Nesse sistema a empresa cadastra seus funcionários e,por meio de uma senha, eles podem acessar o aplicativo para realizar sua marcação de ponto.

Meu colaborador esqueceu de bater o ponto, posso dar advertência?

O esquecimento do ponto é bastante comum em diversas empresas, em um dia de correria pode ser que o funcionário acabe esquecendo de fazer o seu registro.

Na lei trabalhista brasileira, não há nenhuma previsão sobre advertência pela não marcação do ponto. 

Contudo, o mais eficiente é que a empresa tenha a sua própria política para essas situações, de forma que oriente o funcionário no caso de um esquecimento. 

Outra boa solução para o esquecimento do ponto, é a utilização de sistemas modernos como o ponto por aplicativo, que enviam notificações aos colaboradores perto de seu horário de marcação. Evitando o esquecimento.

Pode marcar o ponto com atraso?

Sim, a portaria 1510,que traz previsões sobre o uso do ponto eletrônico, e a portaria 373, que traz previsões sobre o uso do controle de ponto alternativo, possuem a determinação clara de que não é possível haver restrições à marcação de ponto.u seja, o funcionário pode tanto marcar o seu ponto com atraso quanto adiantado.

Quem não precisa bater ponto?

Não precisam bater ponto funcionários com cargos de gestão, ou cargos de confiança, e colaboradores em regime de teletrabalho. 

Como escolher o melhor sistema para bater ponto

Agora que você sabe tudo sobre bater ponto, chegou a hora de falarmos sobre como escolher o melhor sistema. Para isso, temos três passos:

  1. Conhecer os modelos 
  2. Explorar as funcionalidades
  3. Verificar a segurança

Veja com mais detalhes. 

Conheça os modelos

Ao escolher um sistema novo para sua empresa, é necessário conhecer os modelos disponíveis atualmente no mercado, e escolher o qual mais se enquadra para as necessidades da sua companhia. 

Atualmente no mercado existem três modelos de registro de ponto, são eles:

  • Manual 
  • Mecânico 
  • Eletrônico (Relógio de ponto ou ponto alternativo)

Sistemas como o PontoTel, pertencem à categoria de ponto alternativo, eles geralmente apresentam funcionalidades robustas e fazem muito mais do que apenas registrar o ponto dos funcionários, trazendo mobilidade e melhor custo benefício para a empresa. 

Explore as funcionalidades 

Novamente é preciso que a empresa tenha em mente quais as suas necessidades na hora de escolher seu sistema de ponto. Algumas perguntas podem ser fundamentais para explorar as funcionalidades, como por exemplo:

  • O sistema possui cálculo de horas automáticas?
  • É possível inserir regras de cálculo específicas?
  • Possui banco de horas?
  • Quais as medidas antifraude?
  • Quantas formas de bater ponto tem no sistema?
  • Como funciona o tratamento de ponto no sistema?

Essas são só algumas das perguntas que podem ser feitas para explorar as funcionalidades do seu novo sistema, é necessário questionar tudo que será preciso no dia a dia da sua empresa para garantir que o sistema atenda de todas as formas. 

Veja a segurança

Muitas empresas acabam optando por realizar a marcação de ponto em um ponto eletrônico gratuito, o que elas não esperam é que, dessa forma, estão colocando toda a sua gestão de ponto em risco. 

Para que o seu sistema de ponto seja considerado seguro, é necessário que ele tenha medidas anti-fraudes, esteja alinhado com as exigências da legislação e siga os padrões da LGPD, afinal, o ponto eletrônico também lida com dados sensíveis dos colaboradores. 

Se o sistema escolhido não estiver alinhado com essas exigências, sua empresa pode acabar tendo problemas na justiça trabalhista ou, até mesmo, acabar  perdendo os dados registrados por falhas no sistema.

Conclusão

Bater ponto é uma das obrigações que acompanham diversas empresas, e essa ação deve ser feita da melhor maneira possível para evitar problemas e garantir a maior transparência para seus colaboradores. 

Nesse texto vimos o que diz a lei sobre bater ponto, como funciona e principais dúvidas. Se gostou deste conteúdo compartilhe em suas redes sociais.

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Fonte: PontoTel

Fiscal Ti