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Receita Federal prorroga prazo de validade de registros de papel imune

Receita Federal prorroga prazo de validade de registros de papel imune

Os Registros especiais de controle de papel imune, concedidos entre 24 julho de 2018 e 23 julho de 2020, serão prorrogados por mais um ano, além dos três anos previstos na IN.
Publicado em 05/07/2021 17h21
Papel Imune

AReceita Federal decidiu prorrogar, excepcionalmente, pelo período de 1 ano, o prazo de validade dos Regpi – Registros especiais controle de papel imune – concedidos entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho de 2020.

A medida foi necessária para reduzir os impactos imediatos da renovação dos registros, e evitar a concentração da sua expiração em um único período, já que o prazo de 3 anos, estabelecido no art. 19 da IN n° 1.817 de 2018, terminará em 26 de julho de 2021, de forma simultânea, para todos os Regpi concedidos antes da data de publicação da IN de 2018. O número atual de registros nessa situação é de aproximadamente 3.500.

Assim, as renovações concedidas antes de 24 de julho de 2018 continuam sendo obrigatórias para julho deste ano. Já os registros concedidos entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho de 2020 terão um ano a mais para sua renovação, além dos 3 anos previstos na IN n° 1.817.

Data de concessão do registro                             Prazo de vencimento a partir da data de concessão do registro

Antes de 24 de julho de 2018                                                        26 de julho de 2021

Entre 24 de julho de 2018 e 23 de julho                                                4 anos

A partir de 24 de julho de 2020                                                              3 anos

É importante ressaltar que a renovação do Regpi, de acordo com a IN 1.817, deve ser solicitada no mínimo 60 dias antes do término da sua validade.

O Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) é um procedimento obrigatório aos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizam operações de despacho aduaneiro, aquisição, utilização e comercialização de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.

Leia aqui a Instrução Normativa RFB n° 2.037, de 1° de julho de 2021.

Fonte: Receita Federal – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/receita-federal-prorroga-prazo-de-validade-de-registros-de-papel-imune

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