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RJ: Decreto cria Conselho Consultivo para o Plano de Recuperação Fiscal

RJ: Decreto cria Conselho Consultivo para o Plano de Recuperação Fiscal

Diante do impacto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em todas as esferas do estado e com o objetivo de assegurar a participação de cada um dos poderes no processo de planejamento e acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), o governador Cláudio Castro acaba de instituir o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF (Comisarrf). A medida foi publicada, por meio do decreto 47.699/2021, no Diário Oficial desta sexta-feira (23/07).

O Conselho será composto por representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MPRJ), da Defensoria Pública do Estado e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ). Serão, ao todo, oito integrantes, nomeados pelo governador, com mandato de dois anos.

Esses representantes se somarão aos membros titulares da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF (Comisarrf). Criada em novembro de 2019, a Comisarrf é composta por 10 integrantes, sendo cinco titulares e cinco suplentes, que representam a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) e a Secretaria da Casa Civil.

Entre as principais atribuições do Conselho está a de construir o PRF, bem como propor a adoção de normas, realizar estudos e manter permanente o acompanhamento sobre o Plano. Para o governador Cláudio Castro, o Conselho traz consigo uma estrutura de governança, vital para a articulação das equipes técnicas que estarão à frente da elaboração e avaliação do conjunto de medidas do novo RRF.

“Sabemos da importância de envolver todos os poderes nesse amplo debate para a construção de um novo futuro de desenvolvimento para o estado. Este decreto dá visibilidade aos esforços do governo de somar forças nessa importante missão que é a Recuperação Fiscal do estado”, afirma Cláudio Castro.

“Os técnicos da Fazenda, Seplag e Casa Civil estão, há meses, dedicados à construção de um plano de ações do novo regime, com reuniões e alinhamentos constantes com a Secretaria do Tesouro Nacional. É preciso destacar que esse não é um trabalho só do Executivo. Necessita da atuação de todos os poderes, numa grande rede de colaboração”, diz o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha.

Segundo o decreto, o Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 30 dias, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado.

Fonte: Sefaz/RJ

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