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STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD

STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD

Pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes suspenderam o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro ações que discutem a regularidade das leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia que disciplinam o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD).

Hoje, cada estado tem legislação própria sobre a tributação, já que a lei complementar federal prevista na Constituição Federal (artigo 155, parágrafo 1º, inciso III) ainda não foi editada. As ações questionam, diante do cenário, a possibilidade de os estados exercerem competência legislativa plena para instituir a cobrança do imposto.

O placar está distinto nas quatro ações.

Nas ADI 6825 e 6835, ambas relatadas por Edson Fachin, os ministros formaram maioria para declarar inconstitucionais as leis dos estados do Rio Grande do Sul e da Bahia sobre o ITCMD. O placar está em oito a zero pela declaração de inconstitucionalidade das legislações estaduais.

Em ambos os casos foi aberta divergência pelo ministro Luís Roberto Barroso em relação à modulação dos efeitos. De um lado, Fachin entende que a modulação deve se dar a partir da publicação da ata do julgamento. Ele foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. De outro, Barroso, que foi acompanhado por Dias Toffoli, entende que os efeitos devem ser a partir da publicação do acórdão prolatado no RE 851.108, em 20 de abril de 2021

Na ADI 6836, relatada por Cármen Lúcia, o placar, no mérito, está em três a zero pela declaração da inconstitucionalidade da lei do Amazonas. Houve, até o momento, apenas uma divergência, do ministro Luís Roberto Barroso, de acordo com o que entendeu nas ADIs anteriores.

Na ADI 6839, também relatada por Cármen Lúcia, no mérito, o placar está a dois a zero pela declaração de inconstitucionalidade da lei de Minas Gerais. Aqui também houve uma divergência aberta por Barroso quanto à modulação.

O tema já foi analisado pelo STF, que, no julgamento do RE 851.101, paradigma do Tema 825 da sistemática da repercussão geral, afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem sobre o ITCMD na ausência da lei complementar.

Os ministros divergem, no entanto, sobre a modulação dos efeitos das ações, o que tem paralisado os julgamentos.

Diante da indefinição sobre a modulação dos efeitos em cada ação, Moraes pediu em 24 de setembro destaque da ADI 6821, que discute a constitucionalidade de lei do estado do Maranhão sobre o ITCMD. Com isso, o caso será reiniciado e julgado no plenário por videoconferência. Segundo o STF, o objetivo é justamente discutir a modulação dos efeitos dessas ações.

Fonte: JOTA

Blog mauronegruni