(11) 2942-0358
contato@veritasexacta.com.br

Comissão aprova ao empregador dedução da contribuição da Previdência no IRPF

Comissão aprova ao empregador dedução da contribuição da Previdência no IRPF

A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, permitiu que a proposta – que permite ao empregador a dedução da contribuição patronal à Previdência do IRPF – fosse aprovada.

Essa nova medida foi prevista no PL 1917/20, e foi aprovada no substitutivo do deputado Francisco Jr.

Por que aprovar a dedução da contribuição patronal?

No projeto original, a ideia era que a dedução da contribuição patronal ocorresse no exercício do ano de 2021, tendo como base 2020 (como medida para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia do Covid-19).

Já o deputado do PSD, que elaborou o substitutivo, acredita que a calamidade pública ainda permanece neste ano e, portanto, deverá permitir a dedução no ajuste do IRPF em 2022.

O projeto tem como objetivo manter a empregabilidade das domésticas, incentivando o empregador através das deduções, e evitando a vulnerabilidade econômica das classes menos favorecidas.

Segundo o relator:

“Fatores como desemprego elevado, aumento da pobreza e de extrema pobreza e a grande incerteza econômica indicam que essa categoria profissional ainda precisa de auxílio para manter sua empregabilidade, já que muitas vezes as empregadas domésticas têm essa atividade como única fonte de renda familiar”.

A dedução está limitada a cinco empregadas domésticas (por declaração), não podendo exceder a quantia da contribuição patronal calculada sobre dois salários mínimos mensais, sobre o 13º salário e a remuneração de férias.

Tramitação

Lembrando que o PL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para, só então, ser colocado em prática.

Mas pode ficar tranquilo: a iDoméstica está todos os dias checando as novidades para deixar você sempre atualizado quanto a questões que podem impactar seu financeiro no campo do emprego doméstico.

Leia também: 13o salário deve ser proporcional para empregada doméstica que teve contrato de trabalho suspenso em 2021

Fonte: idomestifcca.com.br

Fiscal Ti