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Comissão especial aprova manutenção de benefícios fiscais para empresas de tecnologia

Comissão especial aprova manutenção de benefícios fiscais para empresas de tecnologia

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores (PEC 10/21). Na prática, a medida exclui esses setores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

Autor da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) argumenta que a situação atual cria “grave desequilíbrio” entre as empresas de tecnologia da informação e de comunicação instaladas na Zona Franca de Manaus, já incluídas na lista de exceção das desonerações, e as demais companhias do setor que estão fora de Manaus e só têm incentivos com base na Lei de Informática. Ao apresentar parecer favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressaltou a importância da preservação dos incentivos presentes na Lei de Informática.

“Essa legislação deu inegáveis contribuições ao desenvolvimento econômico e social do País e a esses setores que colocam o Brasil entre os maiores produtores do mundo de eletroeletrônicos e que já produzem cerca de 20% dos semicondutores do mercado interno”, disse.

O relator acrescentou que as empresas de TICs têm papel estratégico na economia e que o poder público deve continuar as apoiando. “Em um mercado de alto risco como o de tecnologia, no qual os investimentos são vultosos e a incerteza quanto à viabilidade comercial dos produtos inovadores é notável, o Estado é um parceiro vital”, apontou.

Competitividade

O relatório de Lippi destaca que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

Em 2019, o setor tinha 171 mil empregos diretos, sendo 32% com nível superior. Estimativas da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee) apontam para a criação de mais de 500 mil postos de trabalho indiretos.

O total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global do setor de aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em tributos.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita em efeitos positivos da proposta para a retomada da industrialização do País. “Essa PEC é fundamental porque avança no sentido de reverter o processo atual de desindustrialização: são milhares de empresas e fábricas fechando, ao mesmo tempo em que se aumenta o número de jovens em universidades, escolas técnicas e institutos federais. A indústria da informática, com certeza, é um ponto-chave diante das oportunidades com o 5G”, comentou.

O presidente da comissão especial, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), destacou o consenso atingido pelo colegiado, que aprovou o texto sem emendas e em votação simbólica.

“Dialogamos com as cadeias produtivas, elaborando o relatório da melhor maneira possível para que possamos juntos preservar um arranjo produtivo que é estratégico para o nosso país”, disse.

Tramitação

A PEC será analisada ainda pelo Plenário da Câmara, no qual terá de ser aprovada por menos 308 deputados em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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