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O que é a portaria 671/21? Fim das portarias 1510 e 373? Entenda a nova portaria de ponto!

O que é a portaria 671/21? Fim das portarias 1510 e 373? Entenda a nova portaria de ponto!

Qualquer mudança de lei relacionada ao controle de ponto eletrônico deixa diversos empregadores e sindicatos em alerta.

A preocupação não é para menos, afinal, em 2009 com a chegada da portaria 1510, empregadores e fabricantes de ponto tiveram que se adaptar a uma série de exigências para uso do controle de jornada eletrônico.

Para amenizar a situação, dois anos depois o Ministério do Trabalho lançou a portaria 373, que versava sobre o uso de sistemas alternativos de controle de ponto. Uma portaria mais simples que disciplinava esses sistemas e trazia regras importantes para sua adoção, como a obrigatoriedade da permissão de sindicatos ou a realização de acordos coletivos.

O tempo passou e as empresas foram escolhendo qual dos modelos disponíveis mais se adequavam a sua realidade, até que em novembro de 2021, graças ao Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, tudo mudou. Com o decreto Nº 10.854, derivou-se uma nova portaria, que não é exclusiva de ponto, mas altera diversas regras sobre o assunto. Estamos falando da portaria 671/21.

Com isso, novamente as empresas se vêem em uma situação de confusão, “será necessário trocar o meu sistema?”, “o que de fato muda com essa portaria?”.

São muitas dúvidas a respeito do assunto. Então, continue a sua leitura, nesse texto vamos falar sobre os principais pontos da portaria 671/21 e principalmente quais as mudanças que ela trouxe para os sistemas de controle de ponto eletrônico. Veja o que trataremos:

Boa leitura!

O que é a portaria 671/21?

A portaria 671 de 08 de novembro de 2021, foi expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), e publicada oficialmente no dia 11 de novembro de 2021.

Essa portaria modifica diversas matérias ligadas à legislação trabalhista e traz novas previsões.

Dentre essas matérias podemos citar mudanças importantes como a revogação de diversas portarias anteriores a ela, como a 1510 e 373 ligadas ao controle de ponto eletrônico, e alterações de regras relacionadas aos temas carteira de trabalho, registro de empregados, aprendizagem profissional e outras previsões legais.

Qual a relação da portaria com o marco regulatório trabalhista infralegal?

A Portaria 671 tem total relação com Decreto Nº 10.854, denominado como Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, para entendermos melhor vamos a uma explicação rápida do que são decretos e portarias.

Você já deve ter notado que a legislação trabalhista brasileira é composta por diversas normas diferentes, existem as leis, os decretos, as portarias, normas regulamentadoras e até mesmo súmulas.

Isso acontece porque muita das vezes somente a lei não é o suficiente para determinar como tal direito deve ser exercido na prática, e então surgem as normas infralegais, que nada mais são do que uma regulamentação do que está na lei.

O próprio termo “infralegal”, já demonstra a condição de algo que está hierarquicamente inferior à lei, ou seja,  subordinado à ela.

Geralmente, esses decretos e portarias trazem orientações mais expressas de como deve ser exercido o direito previsto por lei e condições de implementação efetivas.

Até mesmo por isso, um decreto não pode criar uma lei nova, não pode diminuir um direito trabalhista já previsto por lei, ele está abaixo da lei e serve como uma matéria de apoio.

Mas então, qual a relação deste decreto com a nova portaria 671?

O decreto Nº 10.854, traz uma proposta de instituir um programa específico de simplificação, consolidação e desburocratização das normas infralegais (decretos e portarias). Ele compilou diversos temas e revogou decretos e portarias.

E a portaria 671, veio para complementar este decreto trazendo novas regras relacionadas aos temas mencionados no decreto. Vejamos algumas delas a seguir.

Principais alterações promovidas pela nova portaria do MTP

Carteira de trabalho e registro de empregados

Ao falarmos sobre carteira de trabalho, devemos mencionar o registro de empregados também.

Os dois estão amplamente relacionados, a portaria 671 traz previsões sobre o que deve ser informado a cada contratação efetuada e seus prazos, comumente a cada contratação as empresas faziam uma série de anotações na carteira profissional do trabalhador também.

Porém, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 15, as informações já enviadas de acordo com o artigo 14, dispensam o reenvio para anotação na CTPS, veja o que diz na íntegra:

“§ 1º O envio das informações previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS.”

A carteira de trabalho já tinha sofrido alterações com a lei da liberdade econômica, o que tornou a CTPS digital, o que essa nova portaria trouxe foi a revogação de normas antigas

que já existiam a respeito da carteira de trabalho.

Aprendizagem profissional

A nova portaria traz previsões tanto em relação à matéria trabalhista quanto à formação técnica profissional. Ela institui 87 novos artigos sobre aprendizagem profissional, traz esclarecimentos sobre férias, salário e jornada de trabalho do menor aprendiz.

Além disso, revogou a antiga portaria 723/12, que tratava sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional,  e compilou regras de instruções normativas relacionadas às atividades de aprendizagem profissional.

O que de fato muda para o controle de ponto eletrônico com a nova portaria 671?

A portaria trouxe regras que já existiam nas portarias 1510 e 373, mas agora tornou mais fácil o entendimento, com mais detalhes principalmente para os registradores A e P.

Aliás, essa é a grande novidade, a portaria consolidou todas as formas de registro eletrônico de ponto, e transformou tudo em REP com variações específicas.

Antes dela, o ponto por aplicativo era conhecido como ponto alternativo, agora ele também é classificado como um REP. Entenda melhor no próximo tópico.

Tipos de ponto eletrônico

Antes da portaria 671 existiam apenas dois modelos de registro de ponto eletrônico válidos, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), o relógio de ponto, e o controle de ponto alternativo, que são os sistemas de registro de jornada online, como o PontoTel.

Com a portaria, agora existem três modelos oficiais, são eles:

  • REP- C – Registro de ponto convencional;
  • REP-A – Conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho;
  • REP-P – Sistema de registro eletrônico de ponto via programa, que inclui os coletores de marcações, o armazenamento de registro de ponto e o programa de tratamento de ponto.

Os modelos REP-A e REP-P podem até ser parecidos, contudo, a grande diferença é que o REP-A só registra o ponto, enquanto o REP-P realiza mais funções, como o tratamento de ponto.

Assinatura eletrônica de ponto

Um dos receios dos empregadores a respeito do ponto online é que ele não emitia um comprovante de marcação de ponto para o colaborador, assim como faz o relógio de ponto.

Mas agora, essa portaria traz como regra que todo sistema deverá ser capaz de emitir um comprovante de registro de ponto, em formato impresso ou eletrônico.

Mas isso já era possível antes da portaria, porém, agora fica mais claro como deve ser esse comprovante de ponto.

Veja o que diz na íntegra o artigo 80 da portaria 671/21:

“Parágrafo único. Caso o comprovante de registro de ponto do trabalhador tenha o formato eletrônico:

I – o arquivo deve ter o formato Portable Document Format – PDF e ser assinado eletronicamente conforme art. 87 e art. 88;

II – ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização; e

III – o empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas

Previsão em convenção coletiva de trabalho

A portaria 671/21 extingue a necessidade de se  realizar acordo ou convenção coletiva para autorizar a marcação de ponto por sistemas alternativos, o que era previsto na portaria 373.

Agora, caso as empresas optem pelo modelo REP-P,  essa autorização não é mais necessária. Porém, para o modelo de registro REP-A continua sendo necessária a autorização por acordo ou convenção coletiva.

Principais dúvidas sobre a portaria 671/21

A portaria 671/21 já está em vigor?

Sim, uma parte da portaria entrou em vigor em 10 de dezembro de 2021, porém, outra parte só entrará em vigor em 10 de fevereiro de 2022. Conforme consta na portaria:

  •  A seção IV do Capítulo V e ao Capítulo XVIII, entra em vigor em 10 de fevereiro de 2022;
  • Os demais dispositivos entram em vigor em 10 de dezembro de 2021.

Quanto tempo as empresas têm para adequar o ponto a nova portaria?

As empresas fabricantes de equipamentos de ponto, possuem até a data de 10 de fevereiro para estarem totalmente aderentes à nova portaria.

E o mesmo prazo vale para os empregadores, que devem verificar se o seu sistema atual atende as novas regras ou está trabalhando para se adequar.

As portarias 1510 e 373 foram extintas?

Sim, conforme mencionamos ao longo desse texto, as portarias 1510 e 373, são duas das inúmeras portarias revogadas nessa nova portaria, todas as regras relacionadas a ponto eletrônico constam neste novo documento.

Qualquer programa em nuvem pode ser utilizado como controle de ponto?

Não, somente os programas específicos de ponto, passado por todas as auditorias e certificações exigidas na portaria.

Qual a relação entre a portaria 671/21 e a LGPD?

A nova portaria deixa claro que os sistemas fabricantes de ponto devem estar totalmente de acordo com a LGPD. Essa informação consta no artigo 101:

“Art. 101. O empregador e as empresas envolvidas no tratamento dos dados devem observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.”

Por lidar com dados sensíveis, essa já era uma preocupação de sistemas de ponto, porém agora se torna uma regra de fato.

O que melhora para as empresas em relação ao ponto?

As novas regras propostas pela portaria 671 e pelo decreto 10.854, promovem mais segurança jurídica para as empresas, uma vez que essas normas trouxeram mais detalhes de como os sistemas devem operar e exigência de certificações específicas.

Além disso, com as regras consolidadas em apenas 1 portaria, o entendimento se torna mais fácil, a empresa não precisa consultar instrumentos diferentes para entender as regras a respeito de ponto.

Quais certificações serão necessárias para o REP-P?

De acordo com o artigo 91 da portaria, o modelo de REP, denominado por REP-P, deve certificado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)  de registro de programa de computador

Além disso, o modelo de REP-P deverá:

  • Emitir ou disponibilizar acesso ao comprovante de registro de ponto do trabalhador, utilizando assinaturas eletrônicas com certificados no ICP-Brasil.
  • Manter o relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira (HBL) e exibir, no momento da marcação, um relógio não-analógico que contenha horas, minutos e segundos.
  • Priorizar as marcações dos coletores on-line e, excepcionalmente quando offline, enviar as marcações no primeiro momento que o coletor estiver on-line.

A PontoTel está adequada às exigências da nova portaria?

Se você acompanha nosso blog sabe que a PontoTel sempre se preocupou em estar em conformidade com todas as regras das portarias 1510 e 373, e até mesmo da recente LGPD.

Dessa vez não é diferente, o nosso sistema já é adequado parcialmente a essa nova portaria, e estamos trabalhando para estarmos 100% alinhados com todos os requisitos da nova portaria 671.

Além disso, participamos da consulta pública da nova portaria desde o ano passado. Então, se você busca um sistema de ponto seguro e atualizado com as regras da legislação, pode confiar no PontoTel. Se quiser saber mais sobre as funcionalidades do nosso sistema, agende uma demonstração gratuita com nossos consultores.

Conclusão

A nova portaria 671 trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista atual, além de controle de ponto, diversas regras foram mudadas e sua empresa precisa estar por dentro do que diz o novo Marco regulatório e a portaria 671.

Nesse texto vimos pontos importantes a respeito dos sistemas de registro de ponto eletrônico e respondemos algumas dúvidas a respeito da nova portaria. Se quiser saber mais sobre as novidades da lei trabalhista e do RH, continue acompanhando nosso Blog e nos siga nas redes sociais.

Aline Fernandes, é jornalista, especialista em marketing digital e redatora do blog da PontoTel sobre Recursos Humanos e Administração de Empresas.

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Fonte: PontoTel

Fiscal Ti