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Horário britânico por que a lei não permite e quais as desvantagens!

Horário britânico por que a lei não permite e quais as desvantagens!

O registro de horas é fundamental para as empresas, requerido por lei para aquelas com 20 ou mais empregados, o controle de ponto garante maior proteção aos profissionais e empresas, uma vez que todas as informações de entrada e saída são armazenadas. O ponto britânico é um desses modelos de registro, embora não seja recomendado.

Quando o gerenciamento de ponto é feito com software de precisão, os horários são registrados à medida que os compromissos são feitos por um profissional. Porém, adotar um livro de ponto pode ser prejudicial para a empresa, pois causa retrabalho para o RH, entre outras perdas.

Neste artigo, explicaremos o que é horário e ponto britânico, como ele funciona na folha de ponto e o que diz a lei sobre esse tipo de preenchimento de cartão de ponto. Além de apresentar porque a marcação do ponto britânico é proibida, as principais desvantagens e qual é o registo de ponto mais vantajoso e seguro para as empresas. Veja os tópicos que abordaremos a seguir:

Vamos lá!

Horário britânico

A pontualidade derivada dos ingleses é a origem do chamado ponto britânico. A expressão sobrepassou a se integrar ao vocabulário brasileiro, como termo utilizado tanto para indicar a pontualidade de uma pessoa.

A frase “pontualidade britânica” tem seu início no século 18, quando se tornou popular existir centenas de relógios em Londres para que as pessoas organizassem os seus próprios horários, compromissos, reuniões e agendas de forma em que nunca se perdesse a hora.

Daí que surge a expressão pontualidade britânica, se inspirando no costume europeu.

O que é o ponto britânico?

O registro de ponto britânico, ou como também é conhecido, anotação britânica, é a prática de registrar a mesma hora de entrada e saída para cada funcionário todos os dias, como se fosse uma descrição precisa da realidade.

Portanto, se o contrato estipular que o funcionário deve chegar todos os dias às 8h e ficar na empresa até as 18h, seu cartão de ponto sempre aparecerá no mesmo horário, sem nenhum minuto extra ou menor.

O nome “ponto britânico” vem da cultura britânica de pontualidade. Por isso, neste caso, o registro é fixo e todos os tempos de entrada e saída são os mesmos. Portanto, de um dia para o outro, não há diferença entre minutos e segundos.

Resumidamente, essa expressão é utilizada pela Justiça do Trabalho quando as folhas de ponto do empregado têm a mesma carga horária em dias consecutivos.

Como surgiu o registro britânico?

Como dissemos, o termo “ponto britânico” vem da famosa pontualidade britânica, que por sua vez indica uma cultura de nunca se atrasar. O que pode acontecer no Reino Unido, mas não é comum no Brasil.

Culturalmente, aqui lidamos com alguns atrasos. No ambiente de trabalho, possuem restrições impostas pela legislação trabalhista e pelas normas de cada organização.

Ao contrário das mudanças que ocorrem no dia a dia devido ao trânsito ou qualquer outro motivo, o ponto britânico apresenta uma informação onde os funcionários chegam e saem exatamente no mesmo horário todos os dias. Isso significa que não há um registro real do que se passa na empresa, porque essa é uma situação quase improvável.

Horário britânico na folha de ponto: como é?

Para explicar como se dá o horário britânico na folha de ponto, vamos analisar uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, vamos supor que em um período de 30 dias a entrada seja sempre marcada para às 8 horas da manhã. Paralelamente, o funcionário sai pontualmente às 17:00h, tendo uma pausa intrajornada de normalmente 1h.

Uma folha de ponto assim seria no mínimo curioso, não? Até porque, mesmo que não exista nenhum atraso, o funcionário pode nunca ter entrado mais cedo? Ou ficou até mais tarde em seu expediente?

Nesse cenário, surge o maior problema com o controle de ponto britânico, ele não respeita as horas de trabalho reais de cada dia. Sendo comum o funcionário exceder o tempo de 8 horas trabalhado, mas, neste caso, suas horas extras nunca serão contabilizadas. O mesmo vale para atrasos indocumentados.

O que seria de grande prejuízo para o colaborador, já que segundo descrito na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT),  a jornada de trabalho não pode extrapolar as oito horas diárias, porém, se necessário, os trabalhadores podem laborar até no máximo mais duas horas por dia.

No entanto, esse período é contado como horas extras e devem ser adequadamente compensados ​​ou pagos de maneira proporcional.

O que diz a lei sobre o cartão de ponto britânico?

A legislação trabalhista invalida o ponto britânico na folha de ponto. A súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) especifica o seguinte:

“Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.”

Ou seja, se a empresa adota o horário britânico para o registro de ponto e passa a ser alvo de uma ação trabalhista referente a registros de jornada, o controle deixa de ser uma evidência a favor do empregador.

Por que a marcação do ponto britânico é proibida?

Caso ocorra um processo trabalhista, o registro de ponto britânico não pode ser usado como prova. Essa limitação ocorre principalmente porque esse tipo de controle é vulnerável a fraudes.

É considerado ineficaz porque não reflete a realidade, e mostra claramente que a empresa não deseja adotar controles que possam realmente protegê-la e proteger seus funcionários.

Por isso é preciso evitar o ponto britânico, porque com ele as empresas vão violar a legislação brasileira. Portanto, é necessário que as empresas reexaminem seus métodos de registro das horas de trabalho, e evitem o uso do controle de tempo britânico tanto quanto possível, em quaisquer circunstâncias.

Quais as consequências para as empresas?

Quando uma empresa realiza os registros no modelo de  ponto britânico ela pode ser prejudicada no futuro. Quando um funcionário é desligado, e sai insatisfeito com a companhia pensando que teve seus direitos desmerecidos ele pode processar a empresa.

E os horários britânicos são um prato cheio para ações, já que  as horas extras são uma das principais causas de passivos trabalhistas, principalmente no caso de registro manual.

Ademais, no caso do ponto britânico, os profissionais de RH não conseguirão realizar análises estratégicas da equipe. Torna-se mais difícil identificar funcionários que saem mais cedo ou até faltam ao trabalho. Afinal, seja no livro ponto ou na folha de ponto, os gestores devem ter confiança ​​na marcação.

De acordo com o artigo 74 da CLT e o Decreto MTPS nº 3626/92, a lei só exige a marcação na chegada e saída do profissional. Durante o intervalo do turno, não é necessário marcar hora. Portanto, neste caso, basta indicar apenas o tempo de descanso.

Desvantagens do ponto britânico

A maior desvantagem do uso de pontos britânicos é, sem dúvida, um cenário com possíveis passivos trabalhistas. Outro ponto chave diz respeito à dificuldade do departamento de recursos humanos em controlar as jornadas de toda a organização. O que prejudicaria a organização e estratégia da gestão de pessoas.

Já que o registro feito corretamente pode ajudar a equipe a entender algumas taxas, como a de absenteísmo ou de sobrecarga. Alguns indicadores podem especificar informações sobre a satisfação do funcionário. Portanto, ter um registro real e confiável é fundamental para os gestores organizarem as equipes.

Por isso, ao realizar os registros de maneira correta, o vínculo entre o funcionário e a empresa torna-se mais transparente, e o trabalho do funcionário fica mais satisfatório e produtivo.

Nesse sentido, usar um ponto britânico pode ser considerado ilegal, e também coloca em risco a organização. Este método também resultará em queda de produtividade devido a falha no gerenciamento. Consequentemente, isso também causará insatisfação entre os funcionários.

Qual registro de ponto mais vantajoso e seguro para as empresas?

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou o Decreto nº 373 em 2011, que regulamenta o uso de soluções alternativas para o registro de jornada. Os aplicativos de controle de ponto são uma dessas alternativas atualmente, o método mais vantajoso e seguro para a empresa e seus colaboradores.

A função principal do registro de ponto eletrônico alternativo é o funcionamento totalmente online, podendo ser utilizado para atendimento em diversos dispositivos, como computadores, celulares e tablets.

Por meio do controle eletrônico de ponto, a empresa ganha mobilidade e praticidade, pois esses sistemas são utilizados para cadastro, gerenciamento e processamento de atendimento. Pode até ser usado por colaboradores que atuam de forma remota ou no próprio home office.

Ao contrário do que muitos pensam, esta é uma das formas mais seguras de registrar jornadas, pois esses sistemas possuem mais de uma medida de segurança, como por exemplo senha, voz e, foto, localizações geográficas, entre outras medidas a depender do sistema contratado.

Essas condições ajudam a facilitar o cálculo correto da folha de pagamento. Portanto, erros de cálculos não são comuns, evitando assim processos na justiça e passivos trabalhistas.

Além disso, se ocorrer uma disputa legal, tanto a empresa quanto o funcionário podem usar o mesmo registro como prova. Isso torna o processo mais simples e fácil de tomar decisões seguras.

Conheça o controle de ponto eletrônico online da PontoTel

A PontoTel é uma empresa que produz soluções para o controle de jornada das organizações. Acreditamos que o controle da folha de ponto não precisa ser odiado e pode ser um grande aliado da área de Recursos Humanos.

Caso a sua empresa esteja receosa em implantar o controle de ponto eletrônico online, não se preocupe, basta utilizar um sistema como o PontoTel, que já foi auditado diversas vezes, atende a todos os requisitos da regulamentação exigida e possui comprovados recursos de segurança.

O PontoTel é inteligente, móvel e com a melhor relação custo-benefício do mercado. Grandes empresas confiam em nossa solução, seja nosso parceiro também! Agende um bate-papo com um especialista em controle de ponto!

Veja algumas de nossas vantagens:

Auditado pelas portarias do MTE

O PontoTel é um sistema de registro de ponto alternativo aderente à portaria 373 do Ministério do Trabalho.  Somos o único sistema com auditoria e laudo técnico atestando o cumprimento das portarias 373 e 1510. E além disso, estamos nos alinhando com a nova portaria 671/21!

Seguro e eficiente

Seus dados ficam seguros, principalmente porque levamos a lei de proteção de dados a sério, já que possuímos uma política de segurança e realizamos testes de invasão periódicos e melhoria contínua das práticas de segurança.

Informação em tempo real

Acompanhe a jornada dos seus colaboradores em tempo real e tenha em poucos cliques os melhores relatórios com indicadores de desempenho. Com essas informações, fica prático gerenciar as faltas, atrasos e horas extras dos colaboradores.

Segurança criptografada

Possuímos fechamento e travamento em apenas alguns cliques, com segurança criptografada, assim você pode lançar e acessar correções de forma individual ou coletiva.

Conclusão

Ao longo deste artigo, explicamos o que é o horário britânica, onde surgiu o ponto britânico e como ele funciona na folha de ponto. Além de apresentar o que diz a lei sobre o cartão de ponto britânico e porque a marcação é proibida. Entendemos, também, qual o registro de ponto mais vantajoso e seguro para as empresas.

O ponto britânico parece instigante, principalmente porque é prático. No entanto, além de ser proibido por lei por não proteger os direitos dos trabalhadores, tem muitas lacunas e desvantagens para a empresa.

Portanto, se o que torna esse método de controle de ponto atraente é a sua praticidade, então existem alternativas que podem responder a essa demanda de forma legal e segura. É o caso dos aplicativos de controle de ponto online.​​​​​​​

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Fonte: PontoTel

Fiscal Ti