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ADE Codar nº 4 dispõe sobre a indicação de chave PIX para crédito de Restituição do IRPF

ADE Codar nº 4 dispõe sobre a indicação de chave PIX para crédito de Restituição do IRPF

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX CPF do titular da declaração.

Parágrafo único. Em substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º O Anexo Único deste ADE está disponível no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/dados-bancarios

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Retificado(a) em 11/04/2022)

BANCONº do banco
Banco do Brasil S/A1
Banco da Amazônia S/A3
Banco do Nordeste do Brasil S/A4
Banco do Estado do Espírito Santo S/A21
Banco Alfa S/A25
Banco Santander (Brasil) S/A33
Banco do Estado do Pará S/A37
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A41
Banco do Estado de Sergipe S/A47
Banco de Brasília S/A70
Banco Inter S/A77
Uniprime Norte do Paraná – Cooperativa de Crédito84
Caixa Econômica Federal104
Banco BBM S/A107
Banco Original S/A212
Banco Bradesco S/A237
Nu Pagamentos S.A.260
China Construction Bank S/A320
Itaú Unibanco S/A341
Banco Mercantil do Brasil S/A389
Banco Safra S/A422
Banco Rendimento S/A633
Banco Cooperativo Sicredi S/A748
Banco Cooperativo do Brasil S/A756

Fonte: Normas Receita Federal

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