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TIPI alterada novamente, agora para ampliar de 25 para 35 as reduções das alíquota do IPI

TIPI alterada novamente, agora para ampliar de 25 para 35 as reduções das alíquota do IPI

Publicado hoje sexta-feira 29 de abril o Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022 que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 agora para ampliar de 25% para 35% as reduções das alíquota do IPI com efeitos a partir do dia 1º de maio de 2022.

É importante lembrar que não houve alteração da redução das alíquotas em 18,5%, para os veículos automotores classificados nos códigos da NCM da posição 8703 da TIPI por exemplo, ou seja, a redução de 35% não se aplica para todos os NCMs.

Segue abaixo a íntegra do Decreto e seu o link para o anexo.

DECRETO Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Produção de efeitosAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º  A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:

I – o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;

II – os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e

III – o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2022

Download para anexo

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