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Como Funciona? Tem Validade? [CLT]

Como Funciona? Tem Validade? [CLT]

Você provavelmente já ouviu falar sobre o registro de ponto por exceção.

Mas por que será que esse assunto voltou a ser um dos mais comentados atualmente?

Bem, parte da procura pelo registro de ponto por exceção é porque a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da marcação de ponto “por exceção”, desde que haja previsão em norma coletiva.

Além disso, a lei da liberdade econômica (Lei Nº 13.874) alterou algumas regras trabalhistas e entre os seus artigos está o de autorização de registro de ponto por exceção.

Você deve estar se perguntando, mas essa prática não era proibida há anos?

Sim, por muitos anos o registro de ponto por exceção foi proibido, é justamente por isso que esse tema gerou uma série de dúvidas entre as empresas.

Então será que o ponto por exceção tem ou não validade?

Neste artigo, você vai entender essa e outras questões sobre como funciona o registro de ponto por exceção, assim como outros modelos de registro de ponto, a decisão do TST e como controlar as horas extras de forma eficiente.

Vamos começar. Antes de falarmos sobre as leis, vamos explicar o que é o registro de ponto por exceção, como funciona e porque ele é aplicado.

Como funciona o controle de ponto por exceção?

Com a ajuda da tecnologia, controlar as horas trabalhadas tornou-se uma tarefa fácil. Mas o cenário nem sempre foi esse, e é aí que entra o controle de ponto por exceção.

Conforme o que sugere a nomenclatura, o registro de ponto por exceção é uma prática baseada na ideia de que os funcionários só precisam fazer o registro de ponto em situações excepcionais. Ou seja, é feita apenas em casos de faltas, atrasos, horas extras, atestados, entre outros.

Essa prática foi muito utilizada no passado devido a praticidade em controlar as horas trabalhadas dos funcionários. Pode até parecer contraditório, afinal, a tecnologia facilitou o controle das horas.

Mas, quando o controle de ponto surgiu, não existiam sistemas que realizavam o registro das horas trabalhadas de forma otimizada e, dessa forma, todo o processo era feito manualmente ou por meio eletrônico mais tradicional, como os relógios de ponto.

Agora imagina uma empresa com 500 funcionários, fazer o controle das horas de todos os colaboradores era uma tarefa muito trabalhosa, e foi justamente por esse motivo que as empresas optaram por adotar o registro de ponto por exceção, uma vez que era mais prático para a realidade da época.

Fora as ocasiões que citamos acima, a empresa poderia considerar que o funcionário realizou a jornada de trabalho normalmente, levando em consideração a jornada de trabalho acordada no contrato de trabalho.

Essa prática de fazer o controle de ponto foi vista como uma possibilidade interessante de reduzir o trabalho de conferência dos dados.

Mas você deve estar se perguntando: quão seguro é o controle de ponto por exceção?

Esse é justamente um dos problemas do controle de ponto por exceção: ele não é nada seguro, uma vez que esse método está exposto a erros e fraudes. E, com o passar dos anos, ele começou a apresentar problemas.

Tanto as empresas quanto os colaboradores começaram a enfrentar dificuldades no controle das horas, uma vez que os funcionários alegavam terem feito horas extras ou terem descontos indevidos na folha de pagamento.

O que diz a lei sobre ponto por exceção?

Você deve estar curioso para saber como a lei procedeu no caso do ponto por exceção, já que no início ele foi aceito, depois proibido e, por fim, aceito novamente. E agora, como está?

Para entendermos como funciona a legalidade, precisamos entender o que a lei estabelece quanto ao controle da jornada dos funcionários.

Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) especificou no art. 74, § 2º que o empregador deve realizar o controle de jornada dos empregados, nos seguintes termos:

“Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.

Dessa forma, empresas que tinham mais de 10 funcionários, passaram a ser obrigadas a controlar a jornada de trabalho. Com a aprovação da Lei Nº 13.874, essa obrigatoriedade passou a ser para empresas com mais de 20 funcionários. Mas não se preocupe, mais para frente iremos explicar a fundo as alterações realizadas pela Lei da Liberdade Econômica

Por agora, perceba que a CLT não especificou nada sobre o registro de ponto por exceção, apenas estabeleceu os métodos aceitos para o controle da jornada.

Foi apenas em 2009 que surgiram normas específicas com a portaria 1510/09 do Ministério do trabalho, que estabeleceram regras para a adoção do sistema de registro eletrônico de ponto (SREP).

Como exemplo, podemos citar algumas da proibições feitas pela portaria:

  • Restrições de horário à marcação do ponto;
  • Marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
  • Exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
  • Existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Se você quiser saber mais detalhes da portaria 1510, confira o artigo completo sobre o tema e fique por dentro das especificações da lei do REP. 

Ainda que o governo tenha criado uma portaria para especificar as regras do controle de ponto, ela focou apenas nas normas para a usabilidade e os detalhes técnicos que o REP-C precisava ter.

Por isso, para complementá-la, no ano de 2011, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 373, estabeleceu a possibilidade dos empregadores adotarem sistemas online de controle de jornada de trabalho.

Essa portaria previa que é válida a adoção de meios online de controle de jornada, desde que seu formato fosse pactuado em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho.

A portaria 373 do MTE estabelecia ainda alguns requisitos a serem seguidos. Dentre eles, o sistema escolhido não poderia:

  • Permitir marcação automática;
  • Restringir a marcação de ponto;
  • Alterar ou eliminar dados registrados pelo colaborador;
  • Exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada.

Mesmo após terem sido extintas com o surgimento da Portaria 671, que unificou as normas previstas pelas duas portarias, o ponto por exceção pode ser utilizado tanto nos sistemas manuais quanto eletrônicos.

Mas, para isso, precisa ser autorizado mediante as regras de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Foram muitas mudanças sobre a adoção do registro de ponto por exceção. Então, é normal que deva estar se perguntando: “Mas a lei não especificou a proibição do controle de ponto por exceção, então como essa prática foi proibida?”

Confira o tópico a seguir para entender o porquê o TST se opõe ao ponto por exceção.

Por que o TST era contra a prática do ponto por exceção?

Há alguns anos, a justiça manteve sua decisão de condenar uma empresa a pagar oito horas como horas extras excedentes a um mecânico de manutenção.

O ex-funcionário alegou que recebeu menos horas extras do que havia cumprido, afirmando que não pode registrar toda jornada pois a empresa adotava o sistema de controle de ponto por exceção.

Em sua defesa, a empresa argumentou que as horas extras foram devidamente registradas e pagas, adicionando ao processo as exceções de ponto e os registros de banco de horas. A prática foi embasada por uma norma coletiva que flexibilizava a lei e previa a regularidade.

Entretanto, a justiça não aceitou as provas, e a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a norma era inválida, pois contrariava o artigo 74 da CLT, que determina a exigência do registro fiel dos horários de entrada e saída dos colaboradores.

Desde então, criou-se uma jurisprudência para tratar dos casos de controle de ponto por exceção. Para quem não sabe, jurisprudência é um termo jurídico que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis.

Ou seja, é a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais proferidos num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.

Vale ressaltar que a jurisprudência do TST, em sua grande maioria, sempre foi a favor do entendimento de que a flexibilização do controle de jornada de trabalho, via negociação coletiva, fere o direito indisponível do trabalhador, e dificulta a fiscalização dos órgãos públicos competentes.

Dessa forma, quando falamos sobre o controle de ponto por exceção, a decisão do TST sempre foi unânime e condenou quem utilizava esse modelo de controle de jornada.

Entretanto, essa regra mudou e causou uma grande polêmica sobre o controle de ponto por exceção.

Para entender a nova decisão do TST, precisamos lembrar que, em 2017, o governo federal aprovou a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que visa modernizar e tornar flexível os dispositivos legais do trabalho.

Dessa forma, uma das normas aprovadas foi a possibilidade da convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho prevalecer sobre a lei quando, entre outros, tratarem sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho.

A grande polêmica sobre o assunto surgiu quando a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acordo publicado em 29/03/2019, reconheceu a validade de norma coletiva que adotou o sistema de registro de ponto por exceção, em que não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados, apenas a jornada extraordinária.

Para muitos juristas, a decisão do TST foi equivocada e merece ser revista para que não haja prejuízos futuros. Já para outros, a decisão marcou um avanço nas decisões judiciais que se referem ao controle de ponto.

Lei da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874)

Aprovada em setembro de 2019, a Lei Nº 13.874, conhecida como liberdade econômica, alterou algumas regras trabalhistas.

De acordo com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o objetivo da lei é reduzir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos.

A lei altera alguns pontos da atual legislação trabalhista, como é o caso das normas para trabalhos aos domingos e a adoção do registro de ponto dos funcionários.

Entre as mudanças feitas pela lei, está justamente o controle de ponto por exceção, que vale nos casos onde as empresas possuem acordo coletivo.

Confira abaixo alguns pontos relacionadas ao controle de jornada que foram alterados com a aprovação da Lei Nº 13.874:

  • Mantém o repouso semanal remunerado: um domingo a cada quatro semanas;
  • Define a obrigatoriedade de registro de ponto para empresas com mais de 20 empregados e não para 10 empregados, como era exigido pela lei anterior;
  • Autoriza o registro de ponto por exceção por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
  • Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas as normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

Quem pode praticar essa forma de controle de horas extras?

O ponto por exceção é a melhor opção de controle de ponto?

Com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, muitas empresas encararam o ponto por exceção como uma possível solução para os problemas com o controle de ponto.

Entretanto, esse pensamento é completamente equivocado. Esse modelo de controle de jornada possui muito mais pontos negativos em relação a segurança e praticidade do que pontos positivos.

Muitas vezes, é apenas trocar o certo pelo duvidoso. Na maioria dos casos, as empresas adotam o ponto por exceção em busca de praticidade, mas acabam se deparando com problemas de fraudes, aumento de horas extras, faltas e problemas operacionais.

Outras empresas, por outro lado, enxergam no ponto por exceção uma maneira de solucionar os problemas com a folha de ponto. Porém, vale ressaltar que ele continua sendo controlado por meio de folhas de ponto. Ou seja, não soluciona o problema.

Por isso, faça essa pergunta a si mesmo: Será que vale a pena adotar o ponto por exceção?

Para responder, lembra que citamos o quão esse sistema de registro de jornadas pode ser inseguro?

Pois bem, veja uma forma mais segura e prática de controlar as horas extras e a jornada de trabalho dos seus funcionários.

Facilitando o controle de horas extras

Controlar a jornada de trabalho dos colaboradores é essencial para toda empresa que deseja cumprir as determinações da legislação trabalhista.

Justamente por isso, muitas empresas adotam o ponto por exceção devido a praticidade de controlar as horas dos funcionários. Mas, vale lembrar que estamos no século 21, e nada melhor do que a tecnologia para otimizar os processos burocráticos.

Já imaginou a praticidade de utilizar o celular para registrar os horários da jornada de trabalho?

Isso mesmo, o registro de ponto agora cabe na palma da sua mão. Com algumas ações básicas e o auxílio da tecnologia, sua empresa realiza a marcação, o tratamento e a gestão de ponto sem erros e cumprindo todas as determinações da lei.

Confira a seguir como utilizar o celular para bater ponto e otimizar a gestão das jornadas de trabalho.

Bater ponto por aplicativo

Lembra quando era preciso perguntar na portaria o horário em que tal pessoa entrou ou saiu da empresa? Claro que era impossível saber com precisão o horário de entrada de cada colaborador, já que é difícil guardar na memória todos que passam por ali.

O aplicativo de registro de ponto surge exatamente para facilitar o controle da jornada de trabalho dos funcionários da sua empresa. Esse é o caso do aplicativo da PontoTel, que pode ser instalado nos aparelhos Android e IOS, e que permite que os funcionários registrem  o ponto de qualquer lugar da sua empresa.

Para realizar a marcação, o colaborador precisa acessar o aplicativo do PontoTel e, na tela inicial, encontrará as opções para marcar o ponto, sincronizar e mostrar pontos batidos.

Para registrar o horário de entrada, pausa para almoço ou saída, o colaborador terá que clicar na opção de bater ponto, e logo ele será direcionado para a tela onde deverá digitar sua senha pessoal e intransferível.

Como medida de segurança, o sistema pedirá para ele confirmar sua identidade. Após essa confirmação, ele poderá escolher qual tipo de marcação ele está realizando, entrada, saída ou pausa para almoço.

Em seguida, ele será redirecionado a uma tela para confirmar a marcação por meio do registro de foto ou voz, e pronto, o ponto será registrado com sucesso!

Viu só como o registro de ponto por aplicativo é uma maneira rápida e segura de controlar as horas trabalhadas?

Agora confira como é fácil fazer gestão dessas informações.

Gestão de ponto por exceção

No início do texto, já foi esclarecido como funciona o ponto por exceção, mas vale a pena retomar uma explicação.

O contrato de trabalho firmado entre empresa e funcionário determina o horário de trabalho, a carga horária semanal e mensal que deve ser cumprida.

Partindo desse pressuposto, algumas empresas acreditavam que não haveria necessidade de fazer o registro diário da jornada e, dessa forma, orientavam seus funcionários a anotarem somente os apontamentos de situações atípicas como: faltas, horas extras, atrasos, atestados médicos entre outros eventos.

Essa prática de anotar apenas as situações atípicas é conhecida como o controle de ponto por exceção.

No começo, as empresas adotaram essa forma de controle de ponto pela facilidade do gerenciamento das horas, afinal era de responsabilidade do funcionário controlar sua jornada e enviar as informações pertinentes ao RH.

Devido à gestão do ponto estar nas mãos do colaborador, muitas pessoas confundem o controle de ponto por exceção com a gestão de ponto por exceção. Apesar da autonomia do funcionário ser semelhante, as duas formas de gerenciar o ponto são completamente diferentes.

Enquanto no controle de ponto por exceção o funcionário realiza apenas as marcações atípicas, a gestão de ponto por exceção é apenas uma forma das empresas darem mais autonomia para os colaboradores administrarem sua jornada de trabalho.

Parece a mesma coisa, não é? Mas na gestão de ponto, o colaborador fica responsável apenas por administrar as informações da sua folha de ponto, ou seja, ele realiza todas as marcações de entrada, saída e pausa para refeição, mas fica responsável por controlar as horas extras, faltas, atrasos, inserir atestados entre outras informações.

Essa prática é muito conhecida como autogestão da folha de ponto, pois permite que os próprios colaboradores, com o auxílio dos gestores, façam o gerenciamento das jornadas de trabalho.

Você deve estar se perguntando: mas essa prática é mais segura que o controle de ponto por exceção?

Sim, é 100% mais segura, uma vez que as marcações dos horários realizados pelos colaboradores ficam registrados no sistema adotado pela empresa. A única diferença é que o colaborador será responsável por administrar essas informações.

Dessa forma, enquanto o controle de ponto por exceção proporcionou uma maior economia de tempo para as equipes de rh, a gestão de ponto também proporcionou algumas vantagens ainda mais importantes, como a segurança da informação e a garantia do cumprimento da lei.

Resumindo, com a gestão do ponto sua empresa promove:

  • O cumprimento da legislação trabalhista;
  • Precisão no controle de jornadas;
  • Controle sobre horas extras e banco de horas;
  • Economia Financeira;
  • Otimização da rotina do RH;
  • Transparência nas relações com funcionários.

Quer saber mais como implantar a gestão do ponto na sua empresa? Clique no banner a seguir e conheça a PontoTel.

Conclusão

Viu só? Agora você já sabe como funciona o controle de ponto por exceção, o que diz a lei sobre essa forma de controle de jornada, e ainda o que muda com a Lei da Liberdade Econômica.

Acredito que neste artigo deu para perceber que o controle de ponto por exceção possui muito mais aspectos negativos do que positivos. Além disso, você notou que, caso sua empresa queira otimizar as rotinas do departamento pessoal e ter economia financeira, a gestão do ponto é uma solução bem melhor.
Basta escolher o sistema de ponto certo, que você terá a melhor ferramenta para controle de gestão das jornadas de trabalho. Se quiser saber mais sobre ferramentas de controle de ponto marque uma demonstração, nossa equipe comercial estará à disposição para ajudá-lo.

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Fonte: PontoTel

Fiscal Ti