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ICMS: governo avalia ir ao STF contra governadores por preço do combustível

ICMS: governo avalia ir ao STF contra governadores por preço do combustível

Segundo o governo federal, os estados estariam aplicando um cálculo distinto e utilizando o pico do valor do combustível nos últimos cinco anos.

Governadores correm o risco de responder judicialmente sobre supostos descumprimentos da lei aprovada pelo Congresso que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

O texto aprovado estabelece tributação monofásica na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, ou seja, que o imposto seja cobrado uma única vez, de um único agente, liberando os demais da obrigatoriedade e a determinação não está sendo cumprida.

Além disso, o texto também determina que o preço deveria ser seguir uma média dos últimos cinco anos. Diante disso, o governo federal está avaliando entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Estados estão cobrando diferença

Nas contas do governo, os estados estariam aplicando um cálculo distinto e utilizando o pico do valor do combustível nos últimos cinco anos, o que faria a tarifa na bomba ser maior e tornando na prática sem efeito o projeto.

Procurado, o presidente do Fórum dos Governadores na época das negociações, Wellington Dias, disse que uma eventual ação “não faz sentido”.

“Os governadores, através do Consefaz, conforme previsto na Constituição e na lei, regulamentaram com base no texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente”, afirmou à CNN.

Distribuidoras e postos de combustíveis também reclamam

Distribuidoras e postos de combustíveis estão reclamando que os estados estão driblando a medida cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas.

No Paraná, empresas do setor conseguiram uma liminar contra a secretaria de Fazenda. Em Santa Catarina, postos dizem que a cobrança aumenta os preços nas bombas. O setor teme que, com a possibilidade de novos reajustes, outros estados passem a adotar a estratégia.

O congelamento de ICMS foi anunciado em setembro de 2021 para tentar reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis e, neste ano, foi prorrogado.

Os estados congelaram o valor de referência usado para o cálculo do imposto, que é chamado de preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos posto

Com a medida, o valor do PMPF em reais por litro deixou de acompanhar a alta nas bombas. Mas em alguns estados, o imposto pode ser cobrado também pela  margem de valor agregado (MVA), que está relacionada ao preço real de venda dos produtos.

As legislações determinam a cobrança do maior valor entre os dois e, com os preços mais altos nas refinarias e importações, o MVA passou a valer mais que o PMPF. Nas importações que chegaram pelo Paraná, a diferença entre os dois chegou a bater R$ 0,20 por litro.

Fonte: Portal Contábeis com informações da CNN

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