São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas coletivas que restringem direitos não previstos na Constituição devem prevalecer sobre a…
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Uma das tarefas mais importantes de um líder é tomar decisões. O processo de tomada de decisão, embora possa parecer simples à primeira vista, é complexo e requer paciência, conhecimento e estratégia. Esses requisitos devem ser utilizados em decisões que envolvam qualquer setor de uma organização, inclusive algumas das mais sensíveis para o sucesso da…
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Por Valdirene Soares, diretora de RH da Bradesco Seguros A cada ano, mudanças acontecem no mercado, nas profissões e dentro das organizações. Grande parte dessas mudanças são associadas ao processo de transformação digital que o mundo vive. A tecnologia sempre se mostrou presente nos principais marcos de transformação da humanidade. A Revolução Industrial, por exemplo,…
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Reunião que deveria analisar a PEC termina pela quarta vez sem votação. O Senado está avançando na estratégia de enxugar o projeto de mudança do Imposto de Renda defendida pela equipe econômica do governo federal em troca de aprovação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para pessoas físicas e grandes empresas na Câmara. O movimento acontece…
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Os contribuintes terão até às 19h de sexta-feira (3) para solicitarem a adesão ao Relp. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (31) a Portaria nº 4.956/22 que prorroga a data de entrega do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para…
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Abordagem facilita processos de recrutamento e seleção de pessoas, favorecendo quem está em busca de emprego Na busca por uma vaga de emprego, não é incomum passar por longos processos seletivos, com etapas que poderiam ser puladas ou otimizadas, e o pior: não ter um retorno sobre o desempenho. Segundo dados da Pesquisa Nacional por…
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Quem administra um negócio precisa enfrentar diversos desafios para permanecer ativo no mercado. Os empreendedores, principalmente quem não quer dar baixa no MEI, são obrigados a pensar em várias estratégias para conseguir gerar lucros com as suas atividades. Seu sucesso depende da rotina, da persistência e do gerenciamento adequado dos documentos contáveis exigidos pelo ordenamento…
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A e-Financeira foi instituída pela Instrução Normativa RFB Nº 1571, em 2 de julho 2015, sendo alterada por algumas instruções ao longo do tempo. Esta obrigação acessória basicamente deverá ser entregue pelas entidades que administram recursos de terceiros e/ou próprios com fins de ganhos financeiros – a lista é enorme e a minha redução aqui…
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O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), órgão composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), deflagrou nesta terça-feira (31) a operação Nuvem de Fumaça. A ação visa subsidiar investigações conjuntas de combate à sonegação e à fraude fiscal estruturada…
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Até às 24 horas desta terça-feira (31/05), fim do prazo de entrega, foram recebidas 36.322.912 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. A expectativa, que era de que 34.100.000 de declarações fossem enviadas, foi superada. A partir de agora quem estava obrigado a entregar a declaração e não o fez…
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