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Senado aprova inclusão digital como direito fundamental

Senado aprova inclusão digital como direito fundamental

O Plenário do Senado aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constiuição 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto segue agora para a Câmara.

De acordo com a PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar e garantir o acesso à internet a todos, em todo o território nacional.

Segundo a pesquisa TIC Domicílios, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que mede as tecnologias da informação e da comunicação no Brasil, 17% dos lares brasileiros não têm acesso à internet.

Além disso, a maioria das residências desatendidas está nas áreas rurais, entre famílias com renda de até um salário mínimo e nas classes sociais D e E.

Para Lúcia Guedes Garcia da Silveira Pedro Henrique Montanher, do escritório Nascimento e Mourão Sociedade de Advogados, a PEC, se aprovada, “trará impacto jurídico relevante, pois obrigará que leis ordinárias se submetam ao novo conteúdo constitucional”.

Ainda segundo os advogados, “uma vez estabelecida a alteração do nosso sistema constitucional, espera-se a criação e implementação de políticas públicas com o viés de promoção da inclusão digital em adequação e cumprimento ao seu texto”.

Fonte: Consultor Jurídico – Conjur

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