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Dia: 27 de julho de 2022

Governo publica regras da DITR 2022

O prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural começa dia 15 de agosto. A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai…
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Pagamento de dívidas tributárias poderá ser feito pelo cartão de crédito no Recife

A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças da Capital trouxe uma nova opção de pagamento dos tributos em atraso, para o contribuinte do município. A forma de pagamento será com o cartão de crédito, para aqueles contribuintes inadimplentes com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão…
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Complemento salarial: entenda quando os adicionais são obrigatórios

A CLT prevê o complemento salarial em nove situações; veja quais são. A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prevê que o complemento salarial, também conhecido como adicional salarial, é um acréscimo temporário ao salário do trabalhador que exerce suas atividades em condições “fora da normalidade”. O Senado Federal publicou os detalhes de nove situações em que…
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Telemarketing abusivo pode render indenização por danos morais ao consumidor

Na semana passada, o Ministério da Justiça suspendeu o serviço de 180 empresas de telemarketing por publicidade abusiva, além de anunciar a criação de um canal para receber denúncias de companhias que insistirem com esse tipo de prática. As reclamações podem ser feitas por meio de um formulário online, para serem então apuradas pela Secretaria…
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Entenda a influência do Embedded Finance no Mercado Financeiro

– Tempo de leitura: 4 minutos. Os últimos anos apresentaram verdadeiros desafios para o mercado empreendedor, principalmente com a pandemia do novo coronavírus. De acordo com um levantamento feito pelo Sebrae,  em 2020, o percentual de empresas que passaram a utilizar ferramentas digitais – como  redes sociais e e-commerce –  foi de 67%. Tais dados…
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Sem tecnologia não há como cumprir a legislação fiscal e tributária no Brasil

Um dos maiores desafios das empresas brasileiras, e inclusive das internacionais que se instalam no País, são as leis e tributações fiscais. Segundo um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 2021, em um período de 33 anos foram editadas 53 novas normas fiscais a cada dia útil – 2,21 por hora.…
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Projeto reduz tributação de transporte autônomo de passageiros

Projeto em tramitação no Senado busca reduzir a base de cálculo presumida do imposto de renda para os transportadores autônomos de passageiros — como motoristas de cooperativas e aplicativos de transporte. Hoje o tributo incide sobre 60% do rendimento bruto da categoria. De acordo com o PL 1.324/2022, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)…
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Pequenos empresários já podem pedir dinheiro do Pronampe

A partir de hoje (25), interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior…
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RS: Concluída negociação superior a R$ 50 milhões em regularização de dívidas de ICMS de grupo empresarial

O acordo para a regularização de R$ 48.483.383.35 em dívidas de ICMS vencido de um grupo da área da fabricação de cabos para a indústria naval foi concluído após atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (Cira-RS). Além desse pagamento, estão incluídos os recolhimentos…
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Artigo: Decadência de tributos e multas em matéria aduaneira

Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, importante propósito desta coluna é difundir o Direito Aduaneiro e colaborar na construção de seu supedâneo teórico-jurídico. Nesse sentido, esta semana vamos abordar uma questão bastante controversa, a decadência…
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