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MEI: entenda o papel da Inscrição Estadual e como emitir

Usada para emissão de nota fiscal e outras funções, aprenda quem deve emiti-la e qual o procedimento Entre os documentos mais comuns para quem empreende, a Inscrição Estadual é o registro da empresa que contribui com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Por ser um imposto estadual que regula qualquer circulação de produtos,…
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Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação assinado entre Brasil e Suécia

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21 aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, assinado pelos dois países em 2019. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A convenção para evitar a dupla tributação foi…
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CE: BID avalia execução de projetos desenvolvidos pela Sefaz para reforçar gestão fiscal

Gestores da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) se reúnem, por videoconferência, nesta quinta e sexta-feira (22 e 23/07), com técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para avaliar o andamento dos projetos do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco II-CE), linha de crédito da instituição financeira. Coordenada pela especialista…
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SC: Governador sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entra em vigor nesta terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar…
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RJ: Novas normas para isenção de ICMS na aquisição de veículos

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) publicou nesta segunda-feira (19/07), no Diário Oficial do Estado, a Portaria SSER 253/2021 que complementa a Resolução Sefaz 239/21, publicada em 02/07. As medidas estabelecem novas normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência no…
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Gatilhos impedirão queda de repasse a Estados, diz relator da reforma do IR

O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), disse nesta 5ª feira (22.jul.2021) ao Poder360 que a nova versão do substitutivo não penalizará Estados e municípios. A ideia é criar gatilhos que dispararão em eventual queda de receita do IR. Ele não quis comentar se, em caso de disparo,…
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ECD: versão atualizada do programa está disponível próximo ao fim do prazo

Escrituração Contábil Digital que deverá ser entregue até o final deste mês, tem nova versão A Escrituração Contábil Digital (ECD) é utilizada para substituir a escrituração em papel pela digital e transmitir as escriturações dos livros contábeis, que devem ser enviados pelas empresas à Receita Federal. Neste ano, a data de envio foi prorrogada até 30 de…
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Empresas do Simples Nacional podem ser diretamente afetadas pela tributação dos dividendos

Proposta envolvida na Reforma Tributária prevê a diminuição da isenção dos lucros pagos pelas empresas do Simples Nacional Na última terça-feira, 20, o relator do Projeto de Lei 2.337/21, Deputado Celso Sabino concedeu entrevista explicando possíveis novas inserções no relatório preliminar da Reforma Tributária, conforme noticiamos no Portal Contábeis. O texto previa a redução da alíquota…
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Guedes defende reforma tributária “mais ousada”, mesmo com risco de perder arrecadação

Relatório preliminar prevê perda líquida de cerca de R$ 30 bilhões. Segundo o ministro da Economia, alta da arrecadação no primeiro semestre permite correr “o risco da redução”. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta quarta-feira (21) uma reforma tributária “mais ousada”, mesmo que corra o risco de perder arrecadação. A afirmação foi feita…
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eSocial: Governo Federal lança layout da nova versão simplificada

Projeto do Governo busca digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no eSocial. A partir desta segunda-feira (19) os usuários do eSocial vão ter acesso ao novo layout, desenvolvido pelo Serpro, que facilita o envio de informações. A mudança, que faz parte da nova fase do eSocial, é um projeto do Governo Federal que busca…
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