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Portal Regularize inclui serviços de negociação de dívidas

Novos serviços de Negócio Jurídico Processual e o Acordo de Transação Individual facilitam o acesso dos contribuintes às negociações de dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu mais dois serviços no portal Regularize: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitam o acesso dos contribuintes à negociação…
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MEI pode pedir restituição de valores pagos em duplicidade por meio de aplicativo

Nova versão, disponível para download nas lojas Apple e Android, permite solicitar a restituição paga ao INSS de forma indevida. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no aplicativo do MEI. Agora, os contribuintes podem solicitar restituição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade. O gerente de…
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Nova Lei de Falências entra em vigor

As inovações estabelecidas pela modernização da Lei de recuperação judicial, falência e extrajudicial (Lei nº 14.112/2020) entraram em vigor nesse sábado (23). A atualização das regras dará mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitirá a manutenção delas no cenário econômico, gerando emprego, renda e riquezas para o país. As…
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RS: Receita Estadual modernizou processos e avançou na cooperação com a sociedade ao longo de 2020

O ano de 2020 foi marcado por importantes avanços de gestão da Receita Estadual e no relacionamento com os contribuintes. A grande aposta do fisco gaúcho para estabelecer outro patamar de competitividade, desenvolvimento e melhoria do ambiente de negócios é a modernização da administração tributária por meio da agenda Receita 2030, com foco na simplificação…
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Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas

O Projeto de Lei Complementar 217/20 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta estabelece como direitos básicos dessas empresas a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia; a presunção…
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CONFAZ autoriza isenções de ICMS para o Amazonas, estados e o DF para auxiliar no enfrentamento da pandemia por COVID-19

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, em reunião extraordinária virtual, o Convênio ICMS 01/21, que revigorou o Convênio ICMS 63/20, para que os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande…
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Simples Nacional: Pendências atingem quase dois terços das empresas

Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela…
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Projeto cria regime especial de tributação para incentivar a instalação de ‘data centers’

O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar…
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SC: Fazenda debate Dispositivo Autorizador Fiscal em reunião com Afrac

A equipe da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), promoveu uma reunião nesta quarta-feira (20), sobre o Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). A videoconferência contou com participação do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), parceiro no projeto, e da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac). “O projeto de…
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Cronograma de implantação do novo leiaute da EFD-Reinf, versão 1.5.1

Foi publicado o Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute da EFD-Reinf, versão 1.5 1.5.1 (Retificado(a) em 22/01/2021). Para ter acesso ao Comunicado com as datas divulgadas, clique aqui. Fonte: SPED Blog mauronegruni