Em 2019, 40,3% dos governos municipais ofertaram isenção de taxas para empresas e 37,1% concederam isenção do IPTU. Um levantamento divulgado nesta quarta-feira (2), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que aumentou a proporção de municípios do país que oferecem isenções fiscais para atrair empreendimentos privados. Em 2019, de acordo com a…
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A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), enviou esta semana um comunicado às empresas solicitando que atualizem dados divergentes no sistema do eSocial. A notificação faz parte de ação já programada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. São 5.325 empresas notificadas…
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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lançou a versão atualizada do Guia Prático da Lei do Bem. O objetivo é fazer com que mais empresas utilizem os benefícios previstos na lei, um dos principais instrumentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação no país. O ministro Marcos Pontes destacou que o Guia Prático…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os contribuintes na regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) – neste contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Dentre…
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A Receita Estadual está iniciando nesta terça-feira (01/12) um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo com…
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A arrecadação com impostos estaduais cresceu em 15 Estados e no Distrito Federal ao longo deste ano apesar da pandemia de covid-19, de acordo com boletim do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A receita com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), arrecadado com base no consumo e aquecido pelo auxílio emergencial,…
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eSocial segue novas diretrizes do STF que considera inconstitucional cobrança de contribuição previdenciária de trabalhadoras que recebem licença-maternidade. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituiam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…
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Os investimentos em empresas nascentes (startups) que produzam conteúdos digitais para a educação básica poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 5.169/2020, que prevê a dedução do aporte de capital realizado em startups que produzam conteúdos digitais para os ensinos fundamental…
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Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo…
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O Projeto de Lei 5287/20 altera o Código Civil para permitir que pessoas jurídicas constituam uma única Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada só pode ser constituída por uma única pessoa natural que seja titular da totalidade…
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